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quinta-feira, 23 de janeiro de 2014

Portaria obriga a adesão de todas as faculdades ao Fundo Garantidor (FGEDUC) e permite que estudante mude o tipo de garantia

De acordo com a Portaria Normativa nº 3 de 13 de Janeiro de 2014, a partir de 1º de Fevereiro de 2014, todas as mantenedoras das Instituições de Ensino Superior (IES) terão obrigatoriamente de fazer a adesão ao Fundo Garantidor (FGEDUC). Em caso contrário serão suspensas do Fies.
Mas atenção: isso só vale a partir de 1º de fevereiro. Para os contratos assinados até 31 de Janeiro de 2014, mesmo que o estudante tenha direito ao FGEDUC só poderá optar por ele caso a IES já tenha aderido anteriormente. E não muda nada para os estudantes que já possuem outro tipo de garantia anterior à Portaria.

Nesta mesma portaria passa a ser permitida a mudança no tipo de garantia dos contratos, mesmo após a formalização do contrato. Mas a mudança somente poderá ser feita  caso haja indisponibilidade de recurso do FGEDUC para cobrir  a garantia no aditamento, ou seja, a cada semestre no aditamento será verificado se o FGEDUC possui recurso para honrar a garantia do contrato do estudante. Caso não haja ele será obrigado a mudar a garantia para fiança convencional ou solidária.
Segundo o FNDE/MEC essa é uma possibilidade bem remota de acontecer pelo menos nos próximos anos.


Na Portaria abaixo,  as alterações que obrigam a adesão ao FGEDUC ( duas primeiras sublinhadas em laranja) e a mudança no tipo de garantia( terceiro texto sublinhado em laranja)

Íntegra da Portaria:
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA Nº 3, 13 DE JANEIRO DE 2014
Altera dispositivos das Portarias Normativas MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, nº 10, de 30 de abril de 2010, e nº 15, de 8 de julho de 2011, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, resolve:
Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ........................................................................................................
§ 9º A oferta de curso para financiamento na forma desta Portaria é condicionada à adesão da entidade mantenedora de instituição de ensino ao Fies e ao Fundo de que trata o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos do seu estatuto." (N.R.)
"Art. 3º ..............................................................................................
§ 1º O risco das mantenedoras será coberto parcialmente pelo Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), previsto no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e constituído nos termos do estatuto aprovado em assembleia de cotista, quando se tratar de financiamento concedido a estudante:
.................................................................................................
§ 1º-A Para os contratos formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2014, o risco das mantenedoras será parcialmente coberto pelo FGEDUC inclusive quando se tratar de financiamento concedido a estudante que não se enquadre nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo."
..............................................................................................."
(N.R.)
"Art. 4º .......................................................................................
§ 1º Dos encargos educacionais devidos mensalmente à mantenedora com adesão ao FGEDUC, o agente operador do FIES deverá destacar o valor do pagamento estabelecido no § 6º do art. 3º e:
.................................................................................................."
(N.R.)"Art. 5º Para todos os fins, no âmbito do FIES e do FGEDUC, considera-se representante legal da mantenedora exclusivamente a pessoa física responsável perante o CNPJ, na forma prevista na legislação específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cadastrado no respectivo certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ), qualificado e habilitado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 580, de 12 de dezembro de 2005." (N.R.)
"Art. 15 ....................................................................................................
§ 1º A adesão ao FIES e ao FGEDUC será realizada por meio do SisFIES pelo representante legal da mantenedora e contemplará todas as instituições de ensino mantidas, locais de oferta e cursos que atendam ao disposto no art. 1º desta Portaria.
.................................................................................................."
(N.R.)
Art. 2º Fica acrescido à Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, o seguinte art. 31-A:
"Art. 31-A. A entidade mantenedora aderente ao Fies e sem adesão ao FGEDUC deverá enquadrar-se no disposto no § 9º do Art. 1º desta Portaria até o dia 31 de janeiro de 2014.
§ 1º A entidade mantenedora que não efetuar o enquadramento até a data referida no caput deste artigo terá a adesão ao Fies suspensa a partir do dia 1º de fevereiro de 2014.
§ 2º A entidade mantenedora suspensa na forma do parágrafo anterior poderá, mediante a formalização do Termo de Adesão ao FGEDUC, solicitar a reabilitação de sua adesão a qualquer tempo por meio do SisFIES." (N.R.)
Art. 3º A Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 10 .......................................................................................................
§ 2º O estudante que, na contratação do FIES, utilizar exclusivamente a garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, nos termos e condições previstos nesta Portaria, ficará dispensado de oferecer as garantias previstas no parágrafo anterior.
§ 3º Quando se tratar de garantia prestada de forma exclusiva pelo FGEDUC, para fins do disposto no caput deste artigo, considerasse adequada a garantia de até 90% (noventa por cento) do valor do financiamento.
.................................................................................................."
(N.R.)
"Art. 12-A. A garantia prestada pelo FGEDUC se dará de forma exclusiva ou concomitante com as garantias previstas no § 1º do art. 10.
§ 1º A garantia será exclusiva quando se tratar de financiamento concedido a estudante:
...................................................................................................
§ 2º Tratando-se de financiamento concedido a estudante que não se enquadre nos incisos I, II e III do § 1º deste artigo, a garantia pelo FGEDUC se dará de forma concomitante com as garantias previstas no § 1º do art. 10.
§ 3º A garantia do FGEDUC deverá ser renovada semestralmente por ocasião do aditamento de renovação semestral, e estará condicionada à existência de disponibilidade de limite do FGEDUC para sua concessão.
§ 4º Em caso de indisponibilidade do limite de que trata o § 3º deste artigo, o estudante garantido de forma exclusiva pelo FGEDUC deverá apresentar garantias ao financiamento nos termos do § 1º do art. 10." (N.R.)
"Art. 13 ...................................................................................................
IV - estudante que possua financiamento vigente concedido no âmbito do FIES.
.................................................................................................."
(N.R.)
"Art. 15 ...................................................................................................
Parágrafo único. O DRI é o documento hábil para comprovar a utilização do FGEDUC pelo estudante perante o agente financeiro".
(N.R.)
Art. 4º A Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 2º ..................................................................................................
II - ..............................................................................................................
j) a alteração da modalidade de garantia.
.................................................................................................."
(N.R.)
"Art. 39. As entidades mantenedoras com adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC terão prioridade na recompra de CFT-E, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo.
.................................................................................................."
(N.R.)
"Art. 46. A transferência de mantença de instituições de ensino superior é condicionada à adesão do mantenedor adquirente ao Fies e ao FGEDUC, bem como da aceitação expressa dos compromissos assumidos pelas instituições mantidas junto ao Fies".
(N.R.)
Art. 5º Ficam revogados os incisos I e II do § 2º e o § 4º do art. 3º, e o § 2º do art. 15 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, bem como o parágrafo único do artigo 12-A da Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALOIZIO MERCANDATE OLIVA
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14/01/2014

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segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Entenda a simulação do contrato do Fies

O estudante, ao assinar o Fies no banco, recebe juntamente com o contrato, a simulação com uma projeção dos valores a serem pagos durante toda a vigência do contrato.
Como o próprio nome diz, é somente uma simulação, não levando em conta o aumento de mensalidades e tampouco se o estudante usará o Fies por todos os períodos.
Este exemplo de simulação é para um curso de 10 semestres, sendo que já foram cursados 8 semestres.

Na primeira página acima em Dados Utilizados consta:
1) A qual semestre se refere, no caso Processo seletivo do 2º semestre de 2012.
2) Quantidade de semestres do curso: 10
3) Quantidade de semestres já concluídos: 8
4) Tipo de estudante: neste caso é Não Bolsista. Se for Bolsista ProUni, deverá constar : Bolsista ProUni.
5)Valor da Semestralidade( mensalidade multiplicada por 6)
6)Prazo de carência:18 meses
7)Taxa de Juros:3,4%
8)Data assinatura: 27/08/2013
9) Dia escolhido para vencimento das prestações: dia 15.
Dados Calculados 
Em Dados Calculados:
1) Quantidade de Semestres a serem financiados: no caso, 2.
2) Prazo de Utilização em meses. No caso 12 meses ou dois semestres.
3) Valor do financiamento
4) Valor do financiamento durante todo o prazo de utilização. Obs.: O valor não leva em conta aumento de mensalidade, nem dependências que venham a ser financiadas nem dilatação do prazo que venha a ser feita.
5) Data do Início do benefício( para efeito da contagem do prazo)Esse dado é bem importante  para quem for transferir de curso, pois é a partir dessa data que irá contar o prazo máximo de 18 meses para mudança de curso. A data é baseada no dia escolhido pelo estudante. Neste exemplo ele escolheu o dia 15, então a data é a partir de 15/07/2013. Se fosse 5 seria 05/07/2013 e assim por diante.
6) Data de Concessão( para efeito do início do cálculo dos juros) Essa data é baseada no dia escolhido, no exemplo foi escolhido  o dia 15 e o contrato foi assinado em 27/08/2013. A data então é o próximo dia 15  a partir da data de assinatura: 15/09/2013.
7) Prazo de carência.
8) Prazo de amortização. No exemplo 48 meses. Pois ele financiará 12 meses. O prazo de amortização é de 3 vezes o prazo de utilização= 36 meses, acrescido de 12 meses, que totaliza 48 meses.
9) A data prevista para  o início da fase de amortização.
10) Prazo total do contrato(em meses)
11) Data do vencimento do contrato( que é a data prevista para o pagamento da última prestação.)

Em Simulador de um financiamento:
Constam os semestres a serem financiados, com o valor baseado na mensalidade atual.

É importante verificar que todos os valores da simulação se baseiam no valor da mensalidade atual, sem nenhum reajuste, que muito provavelmente devem ocorrer. Os valores simulados dão uma noção de quanto será pago, mas não refletem o valor real que será pago.

Em Prestação na fase de Amortização: consta o valor previsto para ser pago no início da fase de amortização, após o final da carência. 
Saldo devedor no Início da Fase de Amortização: Valor previsto do saldo devedor depois do final da carência.


Nesta página da Simulação você pode verificar em "Liberação de Parcela"( R$ 974,91) o valor da mensalidade a ser liberada para a Instituição de Ensino Superior (IES).
Fase de utilização: a chamada  fase de utilização é a fase em que estão sendo liberadas as parcelas do Fies(conforme seta preta).
Observe na seta verde o valor de R$ 32,71. Ele se refere ao acumulado dos juros dos meses de outubro, novembro e dezembro, completando o trimestre. Assim, em 15/12/2013(seta vermelha) o valor a ser pago na parcela trimestral será de R$ 32,71( E será a primeira prestação, por isso o número 1 em número de prestação) . Como o contrato foi assinado em 27/08/2013, portanto menos de 30 dias antes do dia 15/09/2013, a primeira parcela trimestral só vence em 15/12/2013. Se tivesse sido assinado em 15/08/2013 a primeira parcela seria em 15/09/2013.
Note que na segunda e terceira seta verde o valor dos juros acumulados é de 57,26, e o valor da prestação cobrada (seta laranja)é de 50,00 em 15/03 e 15/06/2014, sendo o restante do valor  incorporado ao saldo devedor, pois de acordo com a lei do Fies, o valor máximo da parcela trimestral é de R$50,00.
Note no exemplo que, a cada três meses, há um novo número de prestação. Em 15/12/2013 é a de número 1; Em 15/03/2014 a de nº 2; Em 15 /06/2014 a de número 3 e assim por diante. No seu contrato e na sua simulação será  assim também.

Fase de carência: É a fase depois da utilização em que o estudante continua a pagar somente a parcela trimestral de juros. 
Em 15/07/2014, conforme a seta azul, começa a fase de carência de 18 meses. É importante frisar que nesta simulação exemplo só foi feita a contratação e um aditamento, no intuito de facilitar  o entendimento. Na maioria dos contratos haverá um grande fase de utilização antes da fase de carência.


Depois da carência começa a Amortização, calculada pela tabela Price, que é um sistema de amortização que se caracteriza por um valor único de parcela do início ao fim.
O prazo da fase de amortização para os contratos firmados a partir de 2010 é de 3(três) vezes o prazo de utilização mais 12 meses de prazo.


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terça-feira, 24 de dezembro de 2013

Prorrogado o prazo para realização de aditamentos até 30 de Abril de 2014

Foi divulgada no Diário Oficial da União a portaria nº 604 de 23/12/2013, prorrogando para o dia 30/04/2014 os aditamentos dos contratos  de acordo com o seguinte : Para os contratos  formalizados a partir de 15 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2011, dos 1º e 2º semestres de 2012 e dos 1º e 2º semestres de 2013;
E para os contratos formalizados anteriormente a 14 de Janeiro de 2010 a prorrogação foi somente dos aditamentos, simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2013.

Na mesma portaria também foi prorrogado o prazo até o dia 31 de Março de 2014, para a realização de transferência integral de curso e de instituição de ensino superior, bem como para realização da  dilatação do período de utilização dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Abaixo a íntegra da Portaria:

PORTARIA Nº 604, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre os prazos para a realização dos aditamentos de transferência de
curso e de instituição de ensino superior e de dilatação do período de utilização,
e sobre o prazo para a realização dos aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2011, dos 1º e 2º semestres de 2012 e dos 1º e 2º semestres de 2013, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O PRESIDENTE INTERINO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, nomeado pela Portaria nº 676, de 4 de setembro de 2013, publicada no DOU de 5 de setembro de 2013, da Casa Civil da Presidência da República no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 6 de março de 2012, e considerando o disposto no inciso II do art. 3º e art. 20-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e no art. 47 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de 2011, resolve:

Art. 1º Prorrogar para o dia 31 de março de 2014 o prazo estabelecido no § 2º do art. 5º da
Portaria Normativa MEC nº 25, de 22 de dezembro de 2011, para a realização do aditamento de transferência integral de curso e de instituição de ensino superior, bem como o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 16, de 4 de setembro de 2012, para realização do aditamento de dilatação do período de utilização dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Art. 2º Prorrogar para o dia 30 de abril de 2014 o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria
FNDE nº 520, de 30 de outubro de 2013, para a realização dos aditamentos de renovação semestral  dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), formalizados a partir de 15 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2011, dos 1º e 2º semestres de 2012 e dos 1º e 2º semestres de 2013.

Art. 3º Aplica-se o disposto nos artigos 1º e 2º desta Portaria aos aditamentos de transferência
integral de curso e de instituição de ensino superior, de dilatação e renovação semestral, simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2013, dos contratos de financiamento do Fies formalizados anteriormente à publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.

Art. 4º Os aditamentos de que tratam esta Portaria deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do FIES (Sisfies), disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos endereços www.mec.gov.br e www.fnde.gov. br.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO CORRÊA NETO

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terça-feira, 26 de novembro de 2013

Mec regulamenta o Fies para o Bolsista Parcial ProUni


Com a publicação da Portaria Normativa  nº 23 de 20 de Novembro de 2013, o MEC regulamentou a lei do Fies para os estudantes que possuem bolsa parcial de 50% do ProUni.

Os principais pontos são os seguintes:

1) É vedado o benefício simultâneo do Fies e bolsa integral do ProUni. Caso prefira  ficar com a bolsa  do ProUni deverá encerrar o Fies, caso a opção seja o Fies, deverá encerrar a bolsa do ProUni.
No aditamento semestral será feita, pelo Sisfies, a verificação automática, e, caso não seja regularizada a situação até o prazo final do aditamento, o Fies será encerrado automaticamente pelo FNDE.

2) O estudante que possui bolsa parcial ProUni e Fies em cursos ou faculdades distintos,  deverá fazer a transferência para  o mesmo curso e Instituição de Ensino Superior(IES) para o qual obteve a bolsa do ProUni. Caso não o faça até o prazo final do aditamento, o Fies será encerrado automaticamente pelo FNDE.

3) O estudante beneficiário do Fies que obtiver bolsa parcial ProUni , para o mesmo curso e mesma IES, deverá , quando for o caso, alterar o percentual de financiamento para adequá-lo à bolsa obtida.

4) Será permitido ao bolsista parcial ProUni transferir-se de curso mais de uma vez, mesmo após transcorridos mais de 18 meses do início da utilização do Fies.


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sexta-feira, 1 de novembro de 2013

Prorrogado o prazo de aditamento, de transferência e de dilatação dos contratos Fies

Foi divulgada no Diário Oficial da União a portaria 520 de 30/10/2013, prorrogando para o dia  31/12/2013 os aditamentos dos contratos  de acordo com o seguinte : Para os contratos  formalizados a partir de 15 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2011, dos 1º e 2º semestres de 2012 e dos 1º e 2º semestres de 2013;
E para os contratos formalizados anteriormente a 14 de Janeiro de 2010 foi prorrogado o prazo dos aditamentos, simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2013.

Na mesma portaria também foi prorrogado o prazo até o dia 30 de novembro de 2013, para a realização de transferência integral de curso e de instituição de ensino superior, bem como para realização da  dilatação do período de utilização dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Abaixo a íntegra da Portaria: 

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 520, DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
Dispõe sobre os prazos para a realização dos aditamentos de transferência de curso e de instituição de ensino superior e de dilatação do período de utilização, e sobre o prazo para a realização dos aditamentos simplificados e não simplificados do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2011, dos 1º e 2º semestres de 2012 e dos 1º e 2º semestres de 2013, relativos à renovação semestral dos contratos de financiamento  concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
O PRESIDENTE INTERINO DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, nomeado pela Portaria nº 676, de 4 de setembro de 2013, publicada no DOU de 5 de setembro de 2013, da Casa Civil da Presidência da República no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 15 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 6 de março de 2012, e considerando o disposto no inciso II do art. 3º e art. 20-A da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e no art. 47 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de 2011, resolve:
Art. 1º Prorrogar para o dia 30 de novembro de 2013 o prazo estabelecido no § 2º do art. 5º da Portaria Normativa MEC nº 25, de 22 de dezembro de 2011, para a realização do aditamento de transferência integral de curso e de instituição de ensino superior, bem como o prazo estabelecido no art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 16, de 4 de setembro de 2012, para realização do aditamento de dilatação do período de utilização dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Art. 2º Prorrogar para o dia 31 de dezembro de 2013 o prazo estabelecido no art. 2º da Resolução FNDE nº 2, de 27 de junho de 2013, para a realização dos aditamentos de renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), formalizados a partir de 15 de janeiro de 2010, simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2010, dos 1º e 2º semestres de 2011, dos 1º e 2º semestres de 2012 e dos 1º e 2º semestres de 2013.
Art. 3º Aplica-se o disposto no art. 2º desta Portaria aos aditamentos de renovação semestral, simplificados e não simplificados, do 2º semestre de 2013, dos contratos de financiamento do Fies formalizados anteriormente à publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010.
Art. 4º Os aditamentos de que tratam esta Portaria deverão ser realizados por meio do Sistema Informatizado do FIES (Sisfies), disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos endereços www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


ANTÔNIO CORRÊA NETO



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terça-feira, 8 de outubro de 2013

Renovação do Fies agora é condicionada ao pagamento dos juros trimestrais e a idoneidade cadastral do fiador

De acordo com a portaria 20 de 16/08/2013, a renovação do Fies(aditamento) só poderá ser feita caso o estudante esteja em dia com o pagamento das parcelas trimestrais de juros do Fies. E, para os contratos que tem a garantia de fiança convencional, o fiador terá de ter idoneidade cadastral.
Essa alteração na lei valerá tanto para o aditamento Simplificado quanto para o aditamento Não Simplificado, ou seja, em alguns casos não será nem ao menos permitido emitir o DRM ( Documento de Regularidade de Matrícula) no site Sisfies, até a regularização da pendência.

Essa nova regra passa a valer a partir de 15/10/2013.
Leia abaixo a íntegra da portaria:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO               
PORTARIA NORMATIVA Nº 20, DE 16 DE AGOSTO DE 2013         
        
DOU de 20/08/2013 (nº 160, Seção 1, pág. 7)            
Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 23, de 10 de novembro de 2011, e nº 17, de 6 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).            
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 5º, VII, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, bem como nas Portarias Normativas MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 23, de 10 de novembro de 2011, e nº 17, de 6 de setembro de 2012, resolve:        
Art. 1º - A Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:     
"Art. 10 - ......................................................................................     
§ 2º - O estudante que na contratação do FIES optar pela garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, nos termos e condições previstos nesta Portaria, ficará dispensado de oferecer as garantias previstas no parágrafo anterior". (N.R.) 
"Art. 16 - Será exigida comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, conforme disposto no inciso VII e § 4º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 2001." (N.R.)           
Art. 2º - A Portaria Normativa MEC nº 23, de 10 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:          
"Art. 7º - Na hipótese da constatação de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) no momento da confirmação da solicitação do aditamento de renovação semestral pelo estudante no SisFIES, a realização do aditamento ficará condicionada à regularização da situação cadastral.
Parágrafo único - Quando se tratar de aditamento na modalidade não simplificado, a idoneidade cadastral de que trata este artigo será verificada também no banco como condição para assinatura do Termo Aditivo". (N.R.)             
"Art. 7º - -A Na hipótese da constatação de inadimplência do estudante com a(s) parcela(s) trimestral(is) de juros e demais encargos devidos ao FIES no momento da confirmação da solicitação do aditamento de renovação semestral pelo estudante no SisFIES, a realização do aditamento ficará condicionada ao pagamento das parcelas e encargos em atraso.
Parágrafo único. Quando se tratar de aditamento na modalidade não simplificado, a adimplência de que trata este artigo será verificada também no banco como condição para assinatura do Termo Aditivo." (N.R.) 
Art. 3º - Ficam revogados os artigos 1º e 2º da Portaria Normativa MEC nº 17,
de 6 de setembro de 2012, repristinando-se a redação original do art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 23, de 10 de novembro de 2011.               
Art. 4º - Fica determinada a republicação da Portaria Normativa MEC nº 23, de 10 de novembro de 2011, com as modificações nela realizadas, desde a entrada em vigor da presente Portaria.     
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, excetuando se o disposto no art. 2º, que passará a vigorar 60 (sessenta) dias após.            
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA



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quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Dilatação do Fies

A dilatação do prazo de financiamento foi regulamentada pela Portaria Normativa 16, de 04 de Setembro de 2012.
A dilatação tem como objetivo: prorrogar por, no máximo, 02(dois) semestres o contrato do estudante que não conseguirá concluir o curso dentro do prazo regular, por qualquer motivo.
Essa dilatação estará sujeita à aprovação por parte da CPSA da faculdade.






acesse   aqui   a íntegra da portaria.


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terça-feira, 24 de setembro de 2013

Transferência no Fies


A Transferência integral do Fies é regulamentada pela  portaria 25, de 22 /12/2011. Baseado nessa portaria,  o estudante beneficiário do Fies, tem direito a fazer a transferência do Fies nos seguintes casos:

Para transferência de faculdade, sem mudança de curso:
1) Pode ser feita quantas vezes forem necessárias, limitada a uma transferência por semestre.

Para transferência de curso, na mesma faculdade ou para outra para estudante sem Bolsa Parcial ProUni:
1) Poderá ser feita uma única vez.
2) Poderá ter, no máximo, 18 meses de utilização do Fies, prazo este contado desde o início do semestre de contratação do Fies. ou seja :
Se contratado no 1º semestre, a data começará a ser contada a partir de 1º de janeiro;
Se contratado no 2º semestre, a data começará a ser contada a partir de 1º de Julho.

Para transferência de curso, na mesma faculdade ou para outra para estudante que tenha Bolsa Parcial ProUni:
1) Poderá ser feita mais de uma vez.
2) Poderá ser feita, mesmo após transcorridos mais de 18 meses do início da utilização do Fies.

O procedimento para a Transferência é o seguinte:
1) O estudante solicita no site  http://sisfiesportal.mec.gov.br/ a transferência, através do módulo de aditamento,  na opção Transferência ,a partir do primeiro dia do último mês do semestre cursado ou suspenso na IES( Instituição de Ensino Superior) de origem, até o último dia do primeiro trimestre do semestre de referência da transferência, ou seja: de 1º de Dezembro a 31 de Março para o 1º semestre e de 1º de Junho a 30 de Setembro para o 2º semestre.
Após a conclusão da solicitação, as CPSA(Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento) tente   terão 10 dias  para concluir a transferência, de acordo com o seguinte:
2) Primeiramente a CPSA de origem terá até 5(cinco) dias para validar a transferência. A CPSA poderá  reabrir a solicitação, caso haja algum dado incorreto ou rejeitar o aditamento de acordo com a Portaria Normativa 15 , de 2011, em seu artigo 23, conforme abaixo*.
3) Posteriormente a CPSA de destino terá até 5(cinco) dias para validar a transferência.
Observação: Caso a transferência seja na mesma faculdade, o prazo máximo é de 5 (cinco) dias para as duas validações.
4) Sendo validada, o estudante deverá comparecer à CPSA de destino para assinar o Documento de Regularidade de Transferência (DRT).
Caso haja decurso de prazo por parte da CPSA (perda de prazo para validação) o estudante pode reiniciar o processo de um a três dias úteis, desde que esteja dentro do prazo regular para fazer a transferência.

*Portaria Normativa 15, Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento:
I – a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75%  (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies, ressalvada a faculdade prevista no § 1º deste artigo;
II – a constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou de falsidade de informação prestada pelo estudante, ou seu representante legal, e pelo(s) fiador(es) do financiamento à instituição de ensino superior, à CPSA, aos agentes financeiro e operador do Fies ou ao Ministério da Educação;
III – o decurso do prazo de utilização do financiamento, ressalvadas as condições de dilatação do financiamento;
IV – a mudança de curso por mais de uma vez ou após 18 meses do início de utilização do Fies;
V – o não aditamento do contrato de financiamento nos prazos regulamentares;
VI – a perda da condição de estudante regularmente matriculado;
VII – a constatação do benefício simultâneo de financiamento do Fies e de bolsa do Prouni, salvo quando se tratar de bolsa parcial e ambos se destinarem ao mesmo curso na mesma instituição de ensino superior;
VIII – o falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado, observadas as condições estabelecidas no § 2º deste artigo.
§ 1º Excepcional e justificadamente, durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por uma única vez, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido no inciso I deste artigo.

Abaixo algumas orientações sobre a Transferência do Fies:
1) A transferência pode ser feita de forma parcial?
Não. A transferência só poderá ser feita a partir do semestre posterior ao da Contratação ou do Aditamento.
2) Após fazer a transferência o que eu tenho de fazer?
Você terá de fazer o aditamento de renovação semestral, caso vá estudar, ou a suspensão do semestre, caso não vá estudar no semestre.
3) Se o meu contrato possui a garantia do FGEDUC posso transferir para qualquer IES?
Não. Somente para as IES que tenham aderido ao fundo garantidor (FGEDUC) e cujo curso tenha avaliação positiva.
4) Fiz um curso de licenciatura, posso transferir para outro curso que não seja de licenciatura?
Em termos. Caso  o tipo de garantia tenha sido o FGEDUC, ele só poderá se transferir para outro curso, que não de licenciatura, caso a renda familiar per capita apurada à época da inscrição seja igual ou inferior a um salário mínimo e meio.
5) Tenho Fies em um curso de licenciatura, se me transferir para um curso de outra área o percentual de financiamento pode ser diminuído?
Sim. Caso o comprometimento de renda familiar mensal bruta per capita apurado à época da inscrição não seja compatível com o percentual de financiamento contratado.
6) Posso fazer a transferência  durante o período de dilatação?
Sim, desde que a quantidade de semestres a cursar na IES de destino não ultrapasse o prazo máximo para dilatação.
7) O valor da mensalidade do curso de destino é maior do que o do curso atual, haverá algum problema?
Não. Para a transferência o valor da mensalidade do curso de destino pode ser maior ou menor, sem nenhum problema. Lembrando que: caso o valor aumente e o contrato tenha fiador, o(s) fiador(es) terá(ão) de ter duas vezes o valor da nova mensalidade com desconto.

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domingo, 14 de julho de 2013

O que é CPSA?

Vejamos o que diz o MEC, no site Sisfies portal , sobre a CPSA:

A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) é responsável pela validação das informações prestadas pelo estudante no ato da inscrição, bem como dar início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento.

Cada local de oferta de cursos da instituição de ensino participante do FIES deverá constituir uma Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA). A Comissão será composta por cinco membros, sendo dois representantes da instituição de ensino, dois representantes da entidade máxima de representação estudantil da instituição de ensino e um representante do corpo docente da instituição de ensino.

Os representantes da Comissão deverão integrar o corpo docente, discente e administrativo do local de oferta de cursos. Caso não exista entidade representativa dos estudantes no local de oferta de cursos, os representantes estudantis serão escolhidos pelo corpo discente da instituição.

O presidente e o vice-presidente da CPSA deverão, obrigatoriamente, ser o representante da instituição de ensino ou o representante da IES no local de oferta de cursos no FIES.
É vedada a participação de um mesmo representante do corpo discente em mais de uma CPSA.
A CPSA poderá contar com uma equipe de apoio técnico, composta por até 10 funcionários efetivos da IES e lotados no mesmo local de oferta de curso da CPSA.

Análise :
Na realidade a CPSA deveria ser autônomo em relação à IES( instituição de Ensino Superior), mas não é isso que acontece. Como o presidente e vice- presidente são obrigatoriamente funcionários da IES, seguem estritamente a política da IES, com raríssimas exceções. É por essa razão que muitos estudantes nem sabem o que é a CPSA.
E cada CPSA tem um nível de exigência diferente, algumas rigorosíssimas além do que é exigido pelo MEC, outras seguem  a lei, outras tem pouco rigor e outras sem nenhum rigor.
Algumas fazem um tipo de exigência, outras fazem outro. Algumas exigem muito além do que é previsto pela legislação do Fies, outras ignoram a legislação.
É por isso que, em algumas IES muitos alunos perdem o Fies por aproveitamento insatisfatório. Algumas inclusive não aceitam justificativa do estudante nem se for a primeira vez, em outras nenhum estudante perde mesmo que não tenha aproveitamento  satisfatório em nenhum semestre.

Abaixo as atribuições da CPSA regulamentadas pela Portaria Normativa 1 de 22/01/2010, Seção II, com a análise do que realmente acontece, em cor laranja:

I - tornar públicas as normas que disciplinam o FIES em todos os locais de oferta de cursos da instituição; ( Isso raramente acontece)
II - permitir a divulgação, inclusive via internet, dos nomes e dos endereços eletrônicos dos membros da CPSA e dos integrantes da respectiva equipe de apoio técnico; ( Isso raramente acontece)
III - analisar e validar a pertinência e a veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES; (Algumas são rigorosas demais, outras seguem a lei, outras tem pouco rigor, outras não tem rigor nenhum)
IV - emitir, por meio do sistema, Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) do estudante; 
V - avaliar, a cada período letivo, o aproveitamento acadêmico dos estudantes financiados, tendo em vista o desempenho necessário à continuidade do financiamento; 
Um dos maiores temores dos estudantes é baseado neste inciso: Os que tem aproveitamento inferior a 75% do total das disciplinas, podem ou não ter o seu Fies encerrado, dependendo do rigor ou da falta de rigor por parte da CPSA.
Algumas CPSAs não dão nem uma chance para o estudante, encerrando o contrato na primeira vez, sem aceitar a justificativa. Outras CPSAs, por motivos diversos, nunca desclassificam os estudantes mesmo alguns tendo aproveitamento insatisfatório em todos os semestres cursados.)

VI - adotar as providências necessárias ao aditamento dos contratos de financiamento, mediante a emissão, ao término de cada semestre letivo, do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM); 
VII - zelar pelo cumprimento do disposto no art. 6º desta Portaria.
Art. 6º São passíveis de financiamento pelo FIES até 100% (cem por
cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das
instituições de ensino mantidas pelas entidades mantenedoras devidamente
cadastradas nos órgãos de educação competentes e que tenham realizado
adesão ao FIES.
§ 1º Para efeitos desta Portaria, são considerados encargos
educacionais a parcela das semestralidades ou anuidades, fixadas com base na
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, paga à instituição de ensino e não
abrangida pelas bolsas parciais do Programa Universidade para Todos (ProUni),
vedada a cobrança de qualquer taxa adicional.
§2º Para cálculo dos encargos educacionais a serem financiados pelo
FIES deverão ser deduzidos do valor da semestralidade informada, em qualquer
hipótese, todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela
instituição, inclusive os concedidos em virtude de pagamento pontual.

Essa questão é bem importante, pois se a CPSA é rigorosa, pode desclassificar estudantes que falsificam dados ou situações para conseguir o Fies, principalmente em função de omissão de renda , como exemplo: Renda superior a 20 salários mínimos( Que não daria direito ao Fies), renda per capita acima de 1,5 salário mínimo,( o que impossibilitaria a concessão de garantia pelo FGEDUC),  ou concessão de financiamento em porcentagem superior a que o estudante teria direito.  

§ 1º Os originais documentos referidos nos incisos IV e VI deste artigo deverão ser emitidos, assinados e entregues ao estudante pelo presidente, vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico.
2º A CPSA e respectiva equipe de apoio técnico poderão adotar as medidas necessárias junto ao estudante para regularizar a ausência ou desconformidade dos documentos ou informações referidos no inciso III deste artigo. (Algumas são rigorosas demais, outras seguem a lei, outras tem pouco rigor, outras não tem rigor nenhum)
§ 3º Os atos emanados pela CPSA, em especial aqueles de registro obrigatório no Sisfies, deverão ser aprovados e assinados por todos os seus membros e mantidos sob sua guarda, juntamente com toda a documentação relativa ao Fies, inclusive aquela exigida para validação de inscrição e solicitação
de aditamento ao financiamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato de financiamento, para disponibilização, quando solicitados, aos agentes operador e supervisor do Fies, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público. 
§ 4º Os membros da CPSA e os integrantes da respectiva equipe de apoio técnico responderão administrativa, civil e penalmente, respondendo solidariamente a instituição de ensino e a respectiva mantenedora, nos termos da legislação aplicável.  
§ 5º À CPSA e à equipe de apoio técnico é vedado efetuar a validação de que trata o inciso III do caput deste artigo para concessão de financiamento a estudante matriculado em curso para o qual não tenha sido confirmada a formação da respectiva turma na IES.( Essa é uma questão que acontece em muitas faculdades. Conceder o Fies sem verificar se foi  formada turma.  A IES tenta então fazer um ajeito, empurrando o estudante   para um outro curso. Neste caso o estudante pode recorrer  fazendo uma denúncia, baseado neste parágrafo)


Análise final:
Não existe uma regra quando se fala de CPSA. Cada uma pode ter suas próprias exigências e dificilmente tem suas decisões questionadas por parte do MEC/FNDE.  Cabe ao estudante saber dos seus direitos e questionar quando eles forem desrespeitados.


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quinta-feira, 27 de junho de 2013

Fies- Dúvidas mais frequentes

Neste post listo as dúvidas mais frequentes do Fies de acordo com a etapa em que o estudante está. Primeiramente, na fase pré inscrição, depois na inscrição, contratação, aditamento e assim por diante, seguindo uma ordem cronológica.

Pré inscrição:
1) Qual o tempo para a aprovação do Fies?
Da finalização da inscrição até a contratação no banco, o prazo total gira em torno de 20 dias.
Dentro desses 20 dias , há um prazo para comparecimento à CPSA e outro para comparecimento ao banco.


Inscrição:
1) Estou com o nome sujo, posso fazer o Fies? 
Sim. De acordo com a lei do Fies o estudante pode ter restrição cadastral, só quem precisa ter idoneidade cadastral  é o fiador, caso o contrato tenha este tipo de garantia.
2) Estou em atraso com as mensalidades da faculdade, posso fazer o Fies?
Sim. O atraso de mensalidades não é problema  para confirmar a inscrição no sistema do Fies, mas a faculdade pode exigir o pagamento ou a negociação do que está em atraso para validar a sua inscrição. Converse com a sua faculdade para verificar esta questão.
3) Um a pessoa pode ser fiador de mais de um contrato?
Sim. Desde que a renda seja de duas vezes o valor das duas mensalidades COM desconto. Uma vez, caso o(s) estudante(s) seja(m) bolsista(s) Prouni  50%.o



Aditamento:
1) O que é aditamento?
Aditamento é a renovação semestral do contrato do Fies. É obrigatório semestralmente para todos os contratos do Fies, independentemente se a faculdade tem renovação de matrícula semestral ou anual. O aditamento pode ser SIMPLIFICADO ou NÃO SIMPLIFICADO.
2) O que é aditamento SIMPLIFICADO?
É o aditamento renovado  diretamente pela IES e pelo estudante, sem a necessidade de finalização no agente financeiro.
3) O que é contrato novo no Fies?
São chamados assim os contratos, cujo contrato inicial foi  assinado a partir de 13/01/2010 e que tem regras um pouco diferentes dos assinados anteriormente.
4) O que é contrato antigo no Fies?
São chamados assim os contratos, cujo contrato inicial foi assinado anteriormente a 13/01/2010.
5) Qual é o prazo para fazer o aditamento?
1º semestre: de 01 /01 até 30/04
2º semestre: de 01/07 até 31/10

Dependência:
1) O estudante tem de ter um aproveitamento mínimo para manter o Fies?
Sim.  O aproveitamento mínimo é de 75% do total das disciplinas a cada semestre. A CPSA pode, por uma única vez, durante todo o tempo de utilização do Fies,  aceitar a justificativa do estudante  e liberar o aditamento, mesmo com aproveitamento insatisfatório. Para ter o aproveitamento mínimo de 75% , a cada 4 disciplinas o estudante pode ter uma dependência. Caso tenha menos de 4 disciplinas não poderá ter nenhuma dependência.
2) Caso tenha aproveitamento insatisfatório pela segunda vez poderei continuar com o Fies?
Não. Caso a CPSA da faculdade lance no sistema um segundo aproveitamento insatisfatório seu contrato será encerrado.
3) Se o contrato for  encerrado em função de aproveitamento insatisfatório como terei de pagar o Fies?
Neste caso começará a pagar depois da carência de 18 meses, sendo o saldo devedor parcelado em 3 vezes o prazo de utilização do contrato acrescido de mais 12 meses. Exemplo: Se cursou 12 meses, pagará em 4 anos; 12( prazo de utilização) X 3 = 36; acrescido de mais 12 meses = 48 meses.
Atenção: Durante o tempo de carência é obrigatório o pagamento da parcela trimestral de juros.


Transferência:
1) É possível fazer a transferência de contrato com a garantia do FGEDUC para uma faculdade que não aderiu ao Fundo garantidor?
Não. Só é possível fazer essa transferência entre faculdades que aderiram ao fundo garantidor, e não é possível mudar o tipo de garantia após a assinatura do contrato.
2)  Como faço para pedir a transferência?
Você faz o pedido pelo site Sisfiesportal no módulo de aditamento na opção transferência. As faculdades de origem e de destino tem 5 dias cada uma para validar a transferência. A faculdade de destino não é obrigada a aceitá-lo com o Fies.
3) Posso transferir de curso quantas vezes e qual o prazo máximo para fazer a transferência de curso?
A mudança de curso pode ser feita uma única vez, durante todo o tempo de utilização do Fies,  e terá de ser feita até 18 meses passados do início do semestre de contratação, não importando o dia da assinatura. Contratos assinados no 1º semestre, o prazo começa a contar a partir de 01 de Janeiro, e para o 2º semestre, a partir de 01 de Julho. A transferência de faculdade sem mudança de curso pode ser feita a qualquer tempo.
4) Na transferência de curso qual o valor que pagarei depois da transferência, o do curso antigo ou do novo curso?
O valor antes da transferência será o do curso antigo. Depois da transferência  o valor e o prazo será o do novo curso.    

5) É possível transferir o Fies de banco e de agência bancária?
Não. Só existe transferência de curso e de faculdade.


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