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quinta-feira, 1 de junho de 2017

Prorrogados até 16 de Junho de 2017 os aditamentos de Renovação, Transferência e de Dilatação

O MEC prorrogou até 16 de Junho o prazo de renovação dos Aditamentos de renovação, transferência e de dilatação dos contratos de Financiamento Estudantil (Fies) para o primeiro semestre de 2017. A mudança, que objetiva ampliar o tempo para que os interessados não percam o benefício, foi publicada por meio de portaria  432 de 31/05/2017 do Diário Oficial da União (DOU), conforme abaixo na íntegra.


FUNDO  NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO
DA  EDUCAÇÃO PORTARIA  No-432,  DE  31  DE  MAIO  DE  2017
Dispõe  sobre  o  prazo  para  realização  de aditamentos dos contratos de financiamento
concedidos  com  recursos  do  Fundo  de  Financiamento  Estudantil  (Fies).

O  PRESIDENTE  DO  FUNDO  NACIONAL  DE  DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO,  SUBSTITUTO,  no  uso  de  suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso II do art. 3º da Lei  nº  10.260,  de  12  de  julho  de  2001,  no  art.  47  da  Portaria  Normativa  MEC  nº  15,  de  8  de  julho  de  2011,  e  no  art.  25  da  Portaria Normativa  MEC  nº  1,  de  22  de  janeiro  de  2010,  resolve:
Art.  1º  Prorrogar  para  o  dia  16  de  junho  de  2017  o  prazo estabelecido  na  Resolução  nº  03,  de  28  de  junho  de  2012,  para  a realização  dos  aditamentos  de  renovação  semestral  dos  contratos  de financiamento  concedidos  pelo  Fundo  de  Financiamento  Estudantil (Fies),  simplificados  e  não  simplificados,  do  1º  semestre  de  2017.
Art.  2º  Prorrogar  para  o  dia  16  de  junho  de  2017  o  prazo estabelecido  no  §  2º  do  art.  5º  da  Portaria  Normativa  nº  25,  de  22  de dezembro  de  2011,  e  no  art.  2º  da  Portaria  Normativa  nº  16,  de  4  de setembro de 2012, para a realização de transferência integral de curso ou  de  instituição  de  ensino  e  de  solicitação  de  dilatação  do  prazo  de utilização do financiamento, respectivamente, referente ao 1º semestre de  2017.
Art.  3°  Os  aditamentos  de  que  trata  esta  Portaria  deverão  ser realizados por meio do SisFIES, disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,  nos  endereços  www.mec.gov.br  e  www.fnde.gov.br.
Art.  4°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.
ROGÉRIO  FERNANDO  LOT

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