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domingo, 27 de janeiro de 2013

Renegociação do Fies- Passo a passo

Atualização 07/06/2013:  O MEC atualizou o cadastro e a renegociação está disponível para os contratos encerrados este ano. 
Faça os procedimentos conforme a postagem e leve a documentação, sua e do fiador, à Caixa.

Para os contratos antigos ( contrato inicial assinado até 13/01/2010), é possível fazer a Renegociação dos valores, alongando o prazo de pagamento e diminuindo o valor das prestações.
A renegociação pode ser feita por todos os  estudantes que se enquadam nela, esteja o contrato em atraso ou em dia.
A renegociação é regulamentada pela resolução 03 de 20/10/2010.  Para acessar o teor integral da resolução acesse:    http://sisfiesportal.mec.gov.br/arquivos/resolucao_n3.pdf

O primeiro passo para fazer a renegociação é acessar o site: http://sisfiesportal.mec.gov.br/  Conforme imagem acima.

Ao clicar,  irá abrir a tela abaixo, no endereço:  http://sisfiesaluno.mec.gov.br/renegociacao/seguranca
onde você deverá  fazer um cadastro e fazer uma senha para acesso à renegociação. Como informado na tela , a senha terá de ser uma nova. Se possui ou possuía senha no site do fies da Caixa, ela não tem nenhuma validade aqui.
Dica: O contrato Fies, na Caixa, possui 18 dígitos. O número deve ser colocado completo, os 18 dígitos  sem pontos nem traços; se não colocar o número correto não conseguirá concluir o cadastro.


Após concluir o cadastro, será enviada uma mensagem para o e-mail informado.
Atenção : Somente através do link do seu e-mail você conseguirá fazer o primeiro acesso.

O Link do seu e-mail o enviará de novo à tela acima  onde terá de colocar o  seu CPF, a senha e o código identificador que aparecer (preste atenção às letras maiúsculas e minúsculas).

Após inserir os dados, aparecerá a tela abaixo:

Nesta tela sairá a simulação do financiamento. Preste atenção que sairá a simulação no prazo máximo, para diminuir o prazo e, consequentemente, aumentar o valor da prestação, clique de acordo com a seta vermelha mais à direita, se preferir o prazo máximo deixe como está.

Do lado esquerdo da tela( seta vermelha à esquerda)  existem as orientações, a resolução que normatiza a renegociação, opção de troca de senha e opção de sair da renegociação.
Em orientações aparecerá  a tela  abaixo, leia-a atentamente:


Se estiver tudo ok, aperte em Gravar e Prosseguir. Aparecerá  então a seguinte tela:



Nesta tela terá de marcar dois campos:
1) Se possui ação judicial contra o Fies. Só irá marcar SIM, se você entrou com uma ação contra o Fies.
Se porventura, tem uma ação do Fies contra você, ou se não há ação contra você, deve marcar NÃO.
2) Deve marcar também o campo da declaração que leu e compreendeu as condições da renegociação.
3) Depois de tudo aperte o botão Gerar documentos, para gerar a DRA ( Documento de Regularidade para  Alongamento de Amortização e a Declaração de desistência ou de inexistência de ação judicial.

Depois de marcar os dois campos aparecerá a tela abaixo:



Terá  então de imprimir os dois documentos obrigatórios e levá-los ao banco, juntamente com a sua documentação  e a do(s) fiador(es) e cônjuge(s) do(s) fiador(es).
Observações:
1) Caso tenha uma ação judicial contra o Fies, terá de protocolar  uma petição em juízo desistindo da  ação, de acordo com modelo a ser fornecido pela Caixa.
2) A renegociação exige fiador, mesmo que por razão de alguma liminar anterior, você não possua.
3) O fiador(es) atuais não serão pesquisados, portanto podem ter  restrições cadastrais., inclusive outras além do Fies, caso o seu contrato esteja em atraso.
4) Poderá ser alterado o fiador na renegociação. No caso de alteração o fiador deverá ter Idoneidade Cadastral( nome limpo).

Se quiser mudar os valores da renegociação, clique em Alterar a Simulação.
Outras observações :
1)A renegociação somente é feita na agência da Caixa onde foram assinados os contratos e aditamentos.
É fundamental que ligue para a agência para que veja os procedimentos e a data para fazer a renegociação, principalmente se não morar mais na mesma cidade.
2)O fiador(es) e o cônjuge(s), caso o fiador seja casado, tem de comparecer para assinar o contrato.
3)Você , o fiador e cônjuge do fiador (se o fiador for casado), poderão passar procuração pública específica para a renegociação.
4) Poderá ser alterada a data de vencimento das prestações na renegociação.

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sexta-feira, 25 de janeiro de 2013

Inscrição Fies - Dicas para o bolsista Parcial Prouni


O bolsista parcial Prouni tem direito a 50% do financiamento do Fies, independentemente se houver ou não limite financeiro na faculdade.
Se a faculdade aderiu ao Fundo Garantidor (FGEDUC), terá direito a fazer o contrato sem fiador.
Mas o bolsista Parcial Prouni tem de tomar alguns cuidados:
Ao preencher sua inscrição no Sisfies, tenha muita atenção ao lançar os valores. O valor a ser lançado no campo da Semestralidade não pode levar em conta a bolsa parcial.
Por exemplo se a sua Semestralidade for de R$ 6000,00( R$ 1000,00 mensais) e em função da bolsa você só paga R$ 3000,00( R$500,00 mensais) você deve colocar o valor total ( R$ 6000,00) e não o que você paga , R$ 3000,00.
Se colocar R$ 3000,00 você só financiará 25% e não 50% da mensalidade.

No próprio campo da  inscrição existe esta mensagem: 
Atenção: Não deduzir da Semestralidade a ser lançada neste campo o valor da bolsa Prouni.



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terça-feira, 22 de janeiro de 2013

Músicas para Download Gratuito na minha página




Nem todos sabem, mas sou cantor e compositor. As músicas que vocês ouvem no blog são todas de minha autoria e interpretação, algumas em parceria.

Todas estão disponíveis para download gratuito, pois entendo que os dons que recebemos devem ser repartidos.  E assim como compartilho os meus conhecimentos sobre o Fies, compartilho também as minhas músicas.
Quem gostar das músicas e quiser me prestigiar, é só clicar no link , em laranja, e acessar à minha página no site Reverbnation: 
http://www.reverbnation.com/flaviocolares
Na minha página você poderá :
1) Compartilhar as minhas músicas(Share) seta verde.
2) Baixar a música ( download) seta vermelha.
3) Ver a Letra( Lyrics) seta azul.

4) Curtir (Like) no Facebook) Seta preta.
5) Compartilhar a página (Share) seta laranja.
6) Tornar-se um fã( Become a Fan) Seta marrom.


Um das minhas músicas é: "Tem sempre um Alguém" , que fala sobre algo que acredito: que existe uma  pessoa, em algum lugar do mundo, que gostaria imensamente de estar ao seu lado.  A sua cara metade...
Alguém que fará o seu coração pulsar, mesmo que seja à primeira vista.
Talvez você nunca encontre, mas essa pessoa existe.
Você tem a sua vida inteira para encontrá-la.

TEM SEMPRE UM ALGUÉM

Mesmo sem falar a sua língua
Você vai entender
Mesmo sem tocar o seu caminho
Alguém ama você
Talvez você nunca encontre
M
as tem de acreditar
O grande amor da sua vida
V
ocê pode encontrar

Mesmo sem ouvir nenhum segredo 
Você vai desvendar
Mesmo sem razão, não tenha medo
De se entregar
O amor é a força que move o mundo
Gira o universo e num segundo
Você vai encontrar

Tem sempre um alguém pra cada alguém
O amor é repartido por igual
Cara-metade, meu eu,                   
Seja de que forma que isso for
Há sempre um alguém pra cada alguém
Há sempre um amor pra cada amor

Tem alguém em algum lugar do mundo
“Que quer você !”
Tem alguém em algum lugar
Que te deseja ardentemente
E esse alguém não saiba disso
E você não saiba disso
E esse alguém não saiba disso
E você não saiba disso

Tem sempre um alguém pra cada alguém
O amor é repartido por igual
Cara metade, meu eu,                   
Seja de que forma que isso for
Há sempre um alguém pra cada alguém
Há sempre um amor pra cada amor

Tem alguém em algum lugar do mundo
Há sempre um amor pra cada amor
O amor é a força que move o mundo
Há sempre um amor pra cada amor



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terça-feira, 15 de janeiro de 2013

Siga o Blog no Twitter


Para ter as últimas atualizações e as últimas novidades, em tempo real,  siga o blog no 
Twitter no endereço: https://twitter.com/FLAVIOCOLARES1


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domingo, 6 de janeiro de 2013

Alteração do nome na inscrição do Fies


O nome do(a) estudante, e sua data de nascimento, que irá constar na inscrição do Fies é a mesma que consta no cadastro da Receita Federal.
O estudante não consegue alterar esse dado, caso ele esteja divergente.
Principalmente as mulheres, que são as que normalmente alteram o nome por ocasião do casamento ou separação, devem ficar atentas a essa questão antes de fazerem a inscrição.
O nome somente será alterado para o nome correto caso haja a correção do cadastro da Receita, realizado através da internet, das agências dos Correios, do Banco do Brasil e da Caixa Federal.
Algumas agências bancárias não aceitam que seja assinado o contrato com o nome divergente na DRI.

De acordo com a imagem acima, caso você já tenha efetuado a correção, deverá clicar onde está indicando a sete vermelha ; então aparecerá a tela abaixo onde deverá clicar em : "Atualizar dados"



Atenção!
Ao alterar os dados no cadastro da Receita Federal, ele demora até três dias úteis para aparecer corrigido.
Conforme a mensagem, você terá somente duas oportunidades para alterá-lo durante o período de inscrição, respeitado o intervalo mínimo de 5 dias entre uma solicitação e a outra.

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Erro 302 - Esgotado o limite financeiro da Instituição de Ensino


Esse erro, o 302, conforme a imagem acima, é o mais comum de acontecer na inscrição do Fies.
Ele significa que a IES (Instituição de Ensino Superior), não tem limite financeiro suficiente para concluir a sua inscrição.
A IES não é obrigada a ter limite disponível; fica a critério dela definir o valor, sem interferência do FNDE/MEC, que não define quota mínima ou máxima.
Sem limite financeiro, os únicos estudantes que podem contratar são os dos cursos de licenciatura  e os Bolsistas Parciais do Prouni.
O estudante que quer concluir a sua inscrição, tem de entrar  em contato com a sua IES para verificar quando ela irá solicitar o valor do limite financeiro.

Atenção! É preciso ficar atento, pois no mesmo instante que o valor é solicitado ele já fica disponível.
Há casos de estudantes, e seus familiares, que ficam dias e dias conectados para tentar conseguir, pois em muitos casos o valor se esgota em poucos minutos.

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sábado, 5 de janeiro de 2013

Relação oficial de documentação para entrega na CPSA da faculdade


Esta é a relação oficial, fornecida pelo FNDE/MEC,  para que o estudante possa comprovar os dados da inscrição preenchida no site Sisfiesportal.
O que acontece é que, em boa parte dos casos, por desconhecimento ou por excesso de zelo, a CPSA exige documentação diferente ou muito além da que é exigida pelo próprio agente operador, no caso, o FNDE, órgão do MEC.
Note-se que,  de acordo com  recomendação contida nos  anexos I e II: " a CPSA  deverá solicitar, salvo em caso de dúvida, somente um dos seguintes comprovantes". Esta relação pode ser acessada no endereço abaixo, para impressão:


ANEXO I
DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTE E DOS MEMBROS DE SEU GRUPO FAMILIAR
A CPSA deverá solicitar, salvo em caso de dúvida, somente um dos
seguintes comprovantes de identificação:
1. Carteira de Identidade fornecida pelos órgãos de segurança pública
das Unidades da Federação.
2. Carteira Nacional de Habilitação, novo modelo, desde que esteja
dentro do prazo de validade.
3. Carteira Funcional emitida por repartições públicas ou por órgãos de
classe dos profissionais liberais, desde que tenha fé pública reconhecida
por Decreto.
4. Identidade Militar, expedida pelas Forças Armadas ou forças
auxiliares para seus membros ou dependentes.
5. Registro Nacional de Estrangeiros – RNE, quando for o caso.
6. Passaporte emitido no Brasil.
7. CTPS - Carteira do Trabalho e Previdência Social.
ANEXO II
COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA
A CPSA deverá solicitar, salvo em caso de dúvida, somente um dos
seguintes comprovantes de residência:
1. Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel).
2. Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel
reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de
conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do
proprietário do imóvel.
3. Declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com
firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes
de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do
proprietário do imóvel.
4. Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.
5. Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social
- INSS ou da Receita Federal do Brasil – RFB.
6. Contracheque emitido por órgão público.
7. Boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidade de plano de
saúde, de condomínio ou de financiamento habitacional.
8. Fatura de cartão de crédito.
9. Extrato ou demonstrativo bancário de outras contas, corrente ou
poupança.
10. Extrato ou demonstrativo bancário de empréstimo ou aplicação
financeira.
11. Extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
12. Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU ou do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
ANEXO III
COMPROVANTES DE RENDIMENTOS
I - Para comprovação da renda devem ser apresentados documentos
conforme o tipo de atividade.
II - Para cada atividade existe uma ou mais possibilidades de
comprovação de renda.
III - Deve-se utilizar pelo menos um dos comprovantes relacionados.
IV – Em qualquer hipótese, a decisão quanto ao(s) documento(s) a
ser(em) apresentado(s) cabe à CPSA, a qual poderá solicitar qualquer
tipo de documento em qualquer caso e qualquer que seja tipo de
atividade, inclusive contas de gás, condomínio, comprovantes de
pagamento de aluguel ou prestação de imóvel próprio, carnês do IPTU,
faturas de cartão de crédito e quaisquer declarações tributárias
referentes a pessoas jurídicas vinculadas a qualquer membro do grupo
familiar.
1. ASSALARIADOS
Três últimos contracheques, no caso de renda fixa.
Seis últimos contracheques, quando houver pagamento de comissão.
Seis últimos contracheques, no caso de pagamento de hora extra.
Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita
Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição.
CTPS registrada e atualizada.
CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimento em
dia, no caso de empregada doméstica.
Extrato da conta vinculada do trabalhador no FGTS referente aos seis
últimos meses.
Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos.
2. ATIVIDADE RURAL
Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita
Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição.
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ.
Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas
vinculadas ao estudante ou a membros de seu grupo familiar, quando
for o caso.
Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, da pessoa física
e das pessoas jurídicas vinculadas.
Notas fiscais de vendas dos últimos seis meses.
3. APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Três últimos comprovantes de recebimento de aposentadoria ou pensão,
pelo menos. Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos.
Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita
Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição.
Extrato de pagamento dos últimos três meses emitido pela Internet no
endereço eletrônico
http://www.mpas.gov.br.
4. AUTÔNOMOS
Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita
Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição.
Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas
vinculadas ao estudante ou a membros de seu grupo familiar, quando
for o caso.
Guias de recolhimento ao INSS dos três últimos meses, compatíveis
com a renda declarada.
Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos.
5. PROFISSIONAIS LIBERAIS
Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita
Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição.
Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas
vinculadas ao estudante ou
membros de seu grupo familiar, quando for o caso.
Guias de recolhimento ao INSS dos três últimos meses, compatíveis
com a renda declarada.
Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos.
6. SÓCIOS E DIRIGENTES DE EMPRESAS
Três últimos contracheques de remuneração mensal.
Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega à Receita
Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição.
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ.
Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicas
vinculadas ao estudante ou a membros de seu grupo familiar, quando
for o caso.
Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, da pessoa física
e das pessoas jurídicas vinculadas.
7. RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTO DE BENS MÓVEIS E
IMÓVEIS
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF acompanhada do
recibo de entrega à
Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição.
Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos.
Contrato de locação ou arrendamento devidamente registrado em
cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos.

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terça-feira, 1 de janeiro de 2013

Encerramento do Fies

Está em vigor, de acordo com a Portaria Normativa 19 de 31/10/2012, o encerramento antecipado dos contratos do Fies .
Atenção: Só pode ser feito o encerramento se for de forma antecipada. Caso o estudante já tenha se formado não é preciso fazer o encerramento.
Os principais pontos são os seguintes :
1) O estudante deverá acessar o site http://sisfiesportal.mec.gov.br/ , através do módulo de aditamento e escolher entre as seguintes opções*:
I  - liquidar o saldo devedor do financiamento no ato da assinatura do Termo de Encerramento;
II - permanecer na fase de utilização do financiamento e cumprir as fases de carência e amortização de acordo com as condições pactuadas contratualmente;
III - antecipar a fase de carência do financiamento e cumprir a fase de amortização de acordo com as condições pactuadas contratualmente; ou
IV  - antecipar a fase de amortização do financiamento e efetuar o pagamento das prestações de acordo com as condições pactuadas contratualmente.

Após a escolha, será dado um prazo máximo de cinco dias,  a contar do terceiro dia útil da confirmação, para comparecimento ao agente financeiro.
Esgotado esse prazo e não sendo concretizado o encerramento, o estudante deverá solicitar novo encerramento no site após alguns dias do encerramento do prazo. 
O encerramento deverá ser feito de Janeiro a Maio e de Julho a Novembro, até o dia 15 de cada mês, tendo efeito a partir do mês seguinte ao da conclusão do efetivo encerramento no agente financeiro.
Importante: o encerramento antecipado não gera nenhum tipo de multa. O estudante só pagará o que foi efetivamente utilizado até o encerramento.

No comparecimento ao agente financeiro, deverá ser levada a cópia do pedido do encerramento emitido pelo site Sisfies.
À exceção da opção I, caso o contrato tenha fiador, este e seu cônjuge, se for o caso, deverá(ão) assinar o Termo de Encerramento.

* Abaixo o esclarecimento sobre as opções:
I  - Liquidar todo o saldo devedor, de uma única vez, no ato da assinatura do termo de encerramento.
II - Caso o estudante queira continuar o curso, sem o Fies, mas só pagar ao final do prazo previamente acordado no contrato original. Neste caso ele deverá levar a comprovação de matrícula no semestre atual. Poderá ser na mesma faculdade ou em outra.
Após o final do prazo do curso ele terá 18 meses de carência e só depois começará a pagar o principal.
III- Antecipar a fase de carência de 18 meses. Nesta opção o estudante terá carência de 18 meses antes de começar a pagar o principal. Durante a carência o estudante fica obrigado a pagar as parcelas trimestrais de juros.
IV- Antecipar a fase de amortização, sem a carência de 18 meses, e já começar a pagar o principal. Nesta opção o estudante começa a pagar o Fies no mês seguinte, sem carência.

O prazo para pagamento do contrato será de 3 vezes o prazo de utilização do contrato acrescido de mais 12 meses. Exemplo: Se cursou 12 meses, pagará em 4 anos; 12( prazo de utilização) X 3 = 36; acrescido de mais 12 meses = 48 meses.
Atenção: Durante o tempo de carência é obrigatório o pagamento da parcela trimestral de juros.

Acesse aqui  a íntegra da portaria.

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Suspensão do Fies- Regulamentação

Todo estudante beneficiário do Fies tem direito a fazer a Suspensão (trancamento) do Fies.
Esta suspensão só pode ser feita uma única vez e por até dois semestres consecutivos. Caso a CPSA( Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento) da faculdade autorize, pode ser feita a prorrogação da suspensão por mais um semestre, ou seja, pode-se no máximo ficar com o contrato suspenso por 3(três) semestres consecutivos. Desde o 2º semestre de 2013 todas as suspensões são feitas no site http://sisfiesportal.mec.gov.br/, inclusive os anteriores a 2010, que antes eram feitas no sistema da Caixa.

O procedimento para a Suspensão de todos os contratos é o seguinte:
1) O estudante solicita no site  http://sisfiesportal.mec.gov.br/, a suspensão e avisa para a CPSA sobre esse pedido.
2) A CPSA tem de validar a suspensão em até 5 dias.
3) Caso não seja validada a suspensão dentro do prazo, o processo terá de ser novamente iniciado.

Abaixo a portaria normativa que regulamentou a suspensão:

PORTARIA NORMATIVA Nº 28, de 28 DE DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a suspensão temporária da utilização de financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies a partir da publicação da Lei nº 12.202, de 14 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de Julho de 2001, resolve:
Art. 1º A utilização do financiamento concedido com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies poderá ser suspensa temporariamente por até 2 (dois) semestres consecutivos, mediante solicitação do estudante e validação da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA do local de oferta de curso, ou por iniciativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, agente operador do Fies.
§ 1º Excepcionalmente, a utilização do financiamento poderá ser suspensa:
I - por mais 1 (um) semestre, na ocorrência de fato superveniente formalmente justificado pelo estudante e validado pela CPSA; ou
II - por até 2 (dois) semestres consecutivos além daqueles previstos no caput e no inciso I desse parágrafo, para fins de transferência do estudante na ocorrência de encerramento de atividade de instituição de ensino superior, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação.
§ 2º O Ministério da Educação dará conhecimento e prestará orientações ao agente operador do Fies quando da ocorrência de que trata o inciso II do § 1o.§ 3o
O Ministério da Educação poderá suprir a anuência da instituição de ensino que encerrar suas atividades, quando for o caso.
Art. 2º A suspensão temporária da utilização do financiamento, por iniciativa do estudante, deverá ser solicitada por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, até o 15º (décimo quinto) dia
dos meses de janeiro a maio, para o primeiro semestre, e de julho a novembro, para o segundo semestre, e terá validade a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da solicitação.
§ 1º A suspensão temporária do semestre para o qual o estudante não tenha feito a renovação semestral do financiamento poderá ser solicitada em qualquer mês do semestre a ser suspenso e
terá validade a partir do 1º (primeiro) dia do semestre suspenso.
§ 2º O agente operador do Fies poderá liberar a realização de suspensão temporária para semestre anterior à data da solicitação da suspensão no Sisfies.
§ 3º Independentemente do mês do semestre em que for solicitada a suspensão temporária, considerar-se-á o semestre integral para fins da contagem do número de semestres de que trata o art. 1º
§ 4º Para cada semestre a ser suspenso o estudante deverá efetuar uma solicitação no Sisfies, observados o limite observado no art. 1º.
Art. 3º A solicitação de suspensão temporária de que trata esta Portaria deverá ser validada pela CPSA, por meio do Sisfies, em até 5 (cinco) dias a contar da data da confirmação da solicitação pelo estudante.
§ 1º A validação da solicitação da suspensão de que trata o inciso I do § 1º do art. 1º desta Portaria deverá ser realizada mediante apresentação de documento contendo as justificativas do estudante, a ser mantido sob a guarda da CPSA na forma prevista no § 3º do art. 24 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010.
§ 2º Na hipótese de validação da solicitação de suspensão temporária, o estudante deverá comparecer à CPSA para assinar o Documento de Regularidade de Matrícula - Suspensão (DRM-Suspensão), observado o prazo estabelecido no caput, não sendo necessário o comparecimento ao agente financeiro.
§ 3º O DRM-Suspensão, que constitui documento hábil para comprovar a realização da suspensão temporária da utilização do financiamento, deverá ser impresso em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo uma via destinada ao estudante e a outra à CPSA, sendo que:
I - a via destinada ao estudante deverá ser assinada pelo estudante e pelo Presidente ou Vice-Presidente da CPSA; e
II - a via destinada à CPSA deverá ser assinada pelo estudante e por todos os membros da comissão, incluindo Presidente e Vice-Presidente, para posterior arquivamento nos termos do § 3º  do art. 24 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010.
§ 4º  Na hipótese de decurso do prazo para validação da solicitação de suspensão temporária pela CPSA, é facultado ao estudante realizar nova solicitação de suspensão, desde que esteja vigente o prazo regulamentar para essa finalidade.
§ 5º Havendo rejeição da solicitação de suspensão temporária pela CPSA, o estudante somente poderá efetuar nova solicitação desde que esteja vigente o prazo regulamentar para essa finalidade, após o  cancelamento da rejeição pela comissão.
§ 6º O prazo de que trata o caput:
I - não será interrompido nos finais de semana ou feriados; e
II - será prorrogado para o primeiro dia útil imediatamente subsequente, caso o vencimento ocorra em final de semana ou feriado nacional.
Art. 4º O semestre suspenso temporariamente será considerado como de efetiva utilização do financiamento, mantida a duração regular do curso para fins de cálculo do prazo de amortização
do financiamento, conforme previsto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.260, de 2001.
Art. 5º Durante a vigência da suspensão temporária da utilização do financiamento, o estudante financiado fica obrigado ao pagamento dos juros previstos no §1º do art. 5º  da Lei nº 10.260, de
2001, ficando vedada neste período a realização de aditamentos de renovação semestral, de dilatação e de transferência.
Art. 6º  Os encargos educacionais financiados são devidos pelo estudante até o mês da solicitação da suspensão temporária da utilização do financiamento no Sisfies.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput as suspensões temporárias realizadas nos termos previstos no § 1º do art. 2º desta Portaria.
§ 2º Será de exclusiva responsabilidade do estudante o pagamento dos encargos eventualmente devidos à instituição de ensino superior pela prestação de serviços educacionais durante a vigência da suspensão temporária do financiamento.
Art. 7º O agente operador do Fies poderá alterar e prorrogar os prazos de que tratam os arts. 2º e 3º desta Portaria, observando, quando se tratar de prorrogação, o disposto no art. 25 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010.
Art. 8º  A suspensão temporária, por iniciativa do agente operador, ocorrerá quando não efetuada pelo estudante a renovação semestral do financiamento durante o prazo regulamentar.
Parágrafo único. Caso o estudante tenha realizado as suspensões previstas no caput do art. 1º e não fizer uso das excepcionalidades de que tratam os incisos I e II do § 1º do art. 1º até o final do semestre em que o financiamento deverá ser renovado, a utilização do financiamento será encerrada pelo agente operador na forma do art. 7º da Portaria Normativa MEC nº 19, de 31 de outubro de 2012.
Art. 9º A Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 24......................................................................................
§ 3º Os atos emanados pela CPSA, em especial aqueles de registro obrigatório no Sisfies, deverão ser aprovados e assinados por todos os seus membros e mantidos sob sua guarda, juntamente com toda a documentação relativa ao Fies, inclusive aquela exigida para validação de inscrição e solicitação de aditamento ao financiamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato de financiamento, para disponibilização, quando solicitados, aos agentes operador e supervisor do Fies, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público." (N.R.)
Art. 10. A Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º A inscrição  no Fies será efetuada exclusivamente pela internet, em qualquer período do ano, de janeiro a junho, para o financiamento relativo ao primeiro semestre, e de julho a dezembro,
para o financiamento relativo ao segundo semestre do ano, por meio do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies, disponível nas páginas eletrônicas do Ministério da Educação e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE." (N.R.)
"Art. 10 ...............................................................................
§ 2º O estudante que na contratação do Fies optar pela garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, nos termos e condições previstos nesta Portaria, fica
dispensado de oferecer as garantias previstas no parágrafo anterior e desobrigado de cumprir o disposto no inciso VII do art. 5º da Lei nº 10.260, de 2001, não se aplicando o disposto em seu § 4º
" (N.R.)
Art. 11. A Portaria Normativa MEC nº  25, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º.....
§ 10. O Ministério da Educação poderá suprir a anuência da instituição que encerrar suas atividades, quando for o caso." (N.R.)
"Art. 12. O aditamento do contrato de financiamento, para fins da transferência a que se refere esta Portaria, será formalizado juntamente com o aditamento de renovação semestral do financiamento, na modalidade de simplificado ou não simplificado, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 2º
da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011, ou mediante a realização do aditamento de suspensão
temporária da utilização do financiamento, nos termos previstos na alínea "d" do inciso I do art. 2º
da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011." (N.R.)
Art. 12. A Portaria Normativa MEC nº 16, de 4 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º O aditamento  do contrato de financiamento, para fins da dilatação a que se refere esta Portaria, será formalizado juntamente com o aditamento de renovação semestral do financiamento
imediatamente subsequente, na modalidade de simplificado ou não simplificado, nos termos previstos nos incisos I e II do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011, ou mediante a realização do aditamento de suspensão temporária da utilização do financiamento, nos termos previstos na alínea "d" do inciso I do art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 15, de 2011." (N.R.)
Art. 13. A Portaria Normativa MEC nº 19, de 31 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º...............................................................................
§ 1º O encerramento solicitado em semestre para o qual não tenha sido realizado o aditamento de renovação semestral poderá ser solicitado em qualquer mês do semestre e terá validade a partir do
primeiro dia do semestre do encerramento, não sendo devidos, neste caso, os encargos de que trata o caput." (N.R.)
"Art. 4º............................................................................ ..
§ 1º O encerramento na forma prevista no caput deverá ser solicitado até o 15º (décimo quinto) dia dos meses de janeiro a maio, para o primeiro semestre, e de julho a novembro, para o segundo semestre. (N.R.)
.................................................................................................
§ 3º O agente operador  do Fies poderá liberar a realização de encerramento antecipado para semestre anterior à data da solicitação do encerramento no Sisfies." (N.R.)
Art. 14. Ficam revogados os artigos  17 a 21 da Portaria Normativa MEC nº 15, de 8 de julho de 2011.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES


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