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terça-feira, 26 de novembro de 2013

Mec regulamenta o Fies para o Bolsista Parcial ProUni


Com a publicação da Portaria Normativa  nº 23 de 20 de Novembro de 2013, o MEC regulamentou a lei do Fies para os estudantes que possuem bolsa parcial de 50% do ProUni.

Os principais pontos são os seguintes:

1) É vedado o benefício simultâneo do Fies e bolsa integral do ProUni. Caso prefira  ficar com a bolsa  do ProUni deverá encerrar o Fies, caso a opção seja o Fies, deverá encerrar a bolsa do ProUni.
No aditamento semestral será feita, pelo Sisfies, a verificação automática, e, caso não seja regularizada a situação até o prazo final do aditamento, o Fies será encerrado automaticamente pelo FNDE.

2) O estudante que possui bolsa parcial ProUni e Fies em cursos ou faculdades distintos,  deverá fazer a transferência para  o mesmo curso e Instituição de Ensino Superior(IES) para o qual obteve a bolsa do ProUni. Caso não o faça até o prazo final do aditamento, o Fies será encerrado automaticamente pelo FNDE.

3) O estudante beneficiário do Fies que obtiver bolsa parcial ProUni , para o mesmo curso e mesma IES, deverá , quando for o caso, alterar o percentual de financiamento para adequá-lo à bolsa obtida.

4) Será permitido ao bolsista parcial ProUni transferir-se de curso mais de uma vez, mesmo após transcorridos mais de 18 meses do início da utilização do Fies.


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terça-feira, 8 de outubro de 2013

Renovação do Fies agora é condicionada ao pagamento dos juros trimestrais e a idoneidade cadastral do fiador

De acordo com a portaria 20 de 16/08/2013, a renovação do Fies(aditamento) só poderá ser feita caso o estudante esteja em dia com o pagamento das parcelas trimestrais de juros do Fies. E, para os contratos que tem a garantia de fiança convencional, o fiador terá de ter idoneidade cadastral.
Essa alteração na lei valerá tanto para o aditamento Simplificado quanto para o aditamento Não Simplificado, ou seja, em alguns casos não será nem ao menos permitido emitir o DRM ( Documento de Regularidade de Matrícula) no site Sisfies, até a regularização da pendência.

Essa nova regra passa a valer a partir de 15/10/2013.
Leia abaixo a íntegra da portaria:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO               
PORTARIA NORMATIVA Nº 20, DE 16 DE AGOSTO DE 2013         
        
DOU de 20/08/2013 (nº 160, Seção 1, pág. 7)            
Altera dispositivos das Portarias Normativas nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 23, de 10 de novembro de 2011, e nº 17, de 6 de setembro de 2012, que dispõem sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).            
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 5º, VII, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.801, de 24 de abril de 2013, bem como nas Portarias Normativas MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, nº 23, de 10 de novembro de 2011, e nº 17, de 6 de setembro de 2012, resolve:        
Art. 1º - A Portaria Normativa MEC nº 10, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:     
"Art. 10 - ......................................................................................     
§ 2º - O estudante que na contratação do FIES optar pela garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, nos termos e condições previstos nesta Portaria, ficará dispensado de oferecer as garantias previstas no parágrafo anterior". (N.R.) 
"Art. 16 - Será exigida comprovação de idoneidade cadastral do(s) fiador(es) na assinatura dos contratos e termos aditivos, conforme disposto no inciso VII e § 4º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 2001." (N.R.)           
Art. 2º - A Portaria Normativa MEC nº 23, de 10 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:          
"Art. 7º - Na hipótese da constatação de inidoneidade cadastral do(s) fiador(es) no momento da confirmação da solicitação do aditamento de renovação semestral pelo estudante no SisFIES, a realização do aditamento ficará condicionada à regularização da situação cadastral.
Parágrafo único - Quando se tratar de aditamento na modalidade não simplificado, a idoneidade cadastral de que trata este artigo será verificada também no banco como condição para assinatura do Termo Aditivo". (N.R.)             
"Art. 7º - -A Na hipótese da constatação de inadimplência do estudante com a(s) parcela(s) trimestral(is) de juros e demais encargos devidos ao FIES no momento da confirmação da solicitação do aditamento de renovação semestral pelo estudante no SisFIES, a realização do aditamento ficará condicionada ao pagamento das parcelas e encargos em atraso.
Parágrafo único. Quando se tratar de aditamento na modalidade não simplificado, a adimplência de que trata este artigo será verificada também no banco como condição para assinatura do Termo Aditivo." (N.R.) 
Art. 3º - Ficam revogados os artigos 1º e 2º da Portaria Normativa MEC nº 17,
de 6 de setembro de 2012, repristinando-se a redação original do art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 23, de 10 de novembro de 2011.               
Art. 4º - Fica determinada a republicação da Portaria Normativa MEC nº 23, de 10 de novembro de 2011, com as modificações nela realizadas, desde a entrada em vigor da presente Portaria.     
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, excetuando se o disposto no art. 2º, que passará a vigorar 60 (sessenta) dias após.            
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA



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quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Dilatação do Fies

A dilatação do prazo de financiamento foi regulamentada pela Portaria Normativa 16, de 04 de Setembro de 2012.
A dilatação tem como objetivo: prorrogar por, no máximo, 02(dois) semestres o contrato do estudante que não conseguirá concluir o curso dentro do prazo regular, por qualquer motivo.
Essa dilatação estará sujeita à aprovação por parte da CPSA da faculdade.






acesse   aqui   a íntegra da portaria.


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terça-feira, 24 de setembro de 2013

Transferência do Fies


A Transferência integral do Fies é regulamentada pela  portaria 25, de 22 /12/2011.
É importante observar o seguinte:
A transferência é integral, ou seja, de todo o semestre. Por isso tem de ser feita obrigatoriamente antes do aditamento ou da suspensão.

Vejamos as situações em que pode ser feita a transferência:
















Atenção: Não é possível  fazer transferência  de agência ou de banco.
Mesmo mudando de faculdade,  de cidade ou de estado, a agência bancária continua a mesma,

O procedimento para a Transferência é o seguinte:
1) O estudante solicita no site  http://sisfiesportal.mec.gov.br/ a transferência, através do módulo de aditamento,  na opção Transferência ,a partir do primeiro dia do último mês do semestre cursado ou suspenso na IES( Instituição de Ensino Superior) de origem, até o último dia do primeiro trimestre do semestre de referência da transferência, ou seja: de 1º de Dezembro a 31 de Março para o 1º semestre e de 1º de Junho a 30 de Setembro para o 2º semestre.
Após a conclusão da solicitação, as CPSA(Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento) tente   terão 10 dias  para concluir a transferência, de acordo com o seguinte:
2) Primeiramente a CPSA de origem terá até 5(cinco) dias para validar a transferência. A CPSA poderá  reabrir a solicitação, caso haja algum dado incorreto ou rejeitar o aditamento de acordo com a Portaria Normativa 15 , de 2011, em seu artigo 23, conforme abaixo*.
3) Posteriormente a CPSA de destino terá até 5(cinco) dias para validar a transferência.
Observação: Caso a transferência seja na mesma faculdade, o prazo máximo é de 5 (cinco) dias para as duas validações.
4) Sendo validada, o estudante deverá comparecer à CPSA de destino para assinar o Documento de Regularidade de Transferência (DRT).
Caso haja decurso de prazo por parte da CPSA (perda de prazo para validação) o estudante pode reiniciar o processo de um a três dias úteis, desde que esteja dentro do prazo regular para fazer a transferência.
Observação: A data de desligamento a ser colocada é  um dia qualquer do mês anterior ao do semestre em que se está solicitando a transferência. Por exemplo: se a transferência for  referente ao 1º semestre, colocar um dia qualquer do mês de dezembro, como data de desligamento.


*Portaria Normativa 15, Art. 23. Constituem impedimentos à manutenção do financiamento:
I – a não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75%  (setenta e cinco por cento) das disciplinas cursadas pelo estudante no último período letivo financiado pelo Fies, ressalvada a faculdade prevista no § 1º deste artigo;
II – a constatação, a qualquer tempo, de inidoneidade de documento apresentado ou de falsidade de informação prestada pelo estudante, ou seu representante legal, e pelo(s) fiador(es) do financiamento à instituição de ensino superior, à CPSA, aos agentes financeiro e operador do Fies ou ao Ministério da Educação;
III – o decurso do prazo de utilização do financiamento, ressalvadas as condições de dilatação do financiamento;
IV – a mudança de curso por mais de uma vez ou após 18 meses do início de utilização do Fies;
V – o não aditamento do contrato de financiamento nos prazos regulamentares;
VI – a perda da condição de estudante regularmente matriculado;
VII – a constatação do benefício simultâneo de financiamento do Fies e de bolsa do Prouni, salvo quando se tratar de bolsa parcial e ambos se destinarem ao mesmo curso na mesma instituição de ensino superior;
VIII – o falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado, observadas as condições estabelecidas no § 2º deste artigo.
§ 1º Excepcional e justificadamente, durante o período de utilização do financiamento, a CPSA poderá autorizar a continuidade do financiamento, por uma única vez, no caso de aproveitamento acadêmico em percentual inferior ao estabelecido no inciso I deste artigo.

Abaixo algumas orientações sobre a Transferência do Fies:
1) A transferência pode ser feita de forma parcial?
Não. A transferência só poderá ser feita de forma integral (todo o semestre) a partir do semestre posterior ao da Contratação ou do Aditamento.
2) Após fazer a transferência o que eu tenho de fazer?
Você terá de fazer o aditamento de renovação semestral, caso vá estudar, ou a suspensão do semestre, caso não vá estudar no semestre.
Atenção: Se fizer o aditamento ou suspensão do semestre, só poderá fazer a transferência no semestre seguinte.
3) Se o meu contrato possui a garantia do FGEDUC posso transferir para qualquer IES?
Sim. Desde que a IES não esteja suspensa do Fies, pois desde fevereiro de 2014, todas as IES são obrigadas a aderir ao FGEDUC. Quem não aderiu está suspensa do Fies.
4) Fiz um curso de licenciatura, posso transferir para outro curso que não seja de licenciatura?
Em termos. Caso  o tipo de garantia tenha sido o FGEDUC, ele só poderá se transferir para outro curso, que não de licenciatura, caso a renda familiar per capita apurada à época da inscrição tenha sido igual ou inferior a um salário mínimo e meio.
5) Tenho Fies em um curso de licenciatura, se me transferir para um curso de outra área o percentual de financiamento pode ser diminuído?
Sim. Caso o comprometimento de renda familiar mensal bruta per capita apurado à época da inscrição não seja compatível com o percentual de financiamento contratado.
6) Posso fazer a transferência  durante o período de dilatação?
Sim, desde que a quantidade de semestres a cursar na IES de destino não ultrapasse o prazo máximo para dilatação.
7) O valor da mensalidade do curso de destino é maior do que o do curso atual, haverá algum problema?
Não. Para a transferência o valor da mensalidade do curso de destino pode ser maior ou menor, sem nenhum problema. Lembrando que: caso o valor aumente e o contrato tenha fiador, o(s) fiador(es) terá(ão) de ter duas vezes o valor da nova mensalidade com desconto.
8) Meu curso atual tem uma quantidade menor de semestres do que o que pretendo me transferir. É possível fazer a transferência?
Sim. Não haverá problema na transferência, porém caso precise, não poderá fazer dilatação do prazo ao final do prazo regular do novo curso.
9) A IES de destino é obrigada a aceitar a minha transferência?
Não. De acordo com a Cláusula décima sétima do contrato Fies, em seu parágrafo segundo: É facultado à IES de destino, aceitar o (a) FINANCIADO (A) na qualidade de beneficiário do FIES.
10) Posso mudar de curso após a contratação do Fies?
Sim. Uma única vez e no máximo 18 meses após o início do semestre da contratação, caso seja feita na mesma IES, ou seja, três semestres de efetiva utilização do Fies.
Para outra IES, pode ser feita a qualquer tempo, mas terá de descontar a quantidade de semestres cursados na IES anterior. Por exemplo: se cursou 6 semestres de Odontologia em uma faculdade e se transfere para uma outra faculdade no curso de Medicina de 12 semestres, só terá direito a financiar 6 semestres pelo Fies.

Observação: para o Fies o 1º semestre se inicia em  1º de Janeiro e o segundo em  1º de Julho.

domingo, 14 de julho de 2013

O que é CPSA?

Vejamos o que diz o MEC, no site Sisfies portal , sobre a CPSA:

A Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) é responsável pela validação das informações prestadas pelo estudante no ato da inscrição, bem como dar início ao processo de aditamento de renovação dos contratos de financiamento.

Cada local de oferta de cursos da instituição de ensino participante do FIES deverá constituir uma Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA). A Comissão será composta por cinco membros, sendo dois representantes da instituição de ensino, dois representantes da entidade máxima de representação estudantil da instituição de ensino e um representante do corpo docente da instituição de ensino.

Os representantes da Comissão deverão integrar o corpo docente, discente e administrativo do local de oferta de cursos. Caso não exista entidade representativa dos estudantes no local de oferta de cursos, os representantes estudantis serão escolhidos pelo corpo discente da instituição.

O presidente e o vice-presidente da CPSA deverão, obrigatoriamente, ser o representante da instituição de ensino ou o representante da IES no local de oferta de cursos no FIES.
É vedada a participação de um mesmo representante do corpo discente em mais de uma CPSA.
A CPSA poderá contar com uma equipe de apoio técnico, composta por até 10 funcionários efetivos da IES e lotados no mesmo local de oferta de curso da CPSA.

Análise :
Na realidade a CPSA deveria ser autônomo em relação à IES( instituição de Ensino Superior), mas não é isso que acontece. Como o presidente e vice- presidente são obrigatoriamente funcionários da IES, seguem estritamente a política da IES, com raríssimas exceções. É por essa razão que muitos estudantes nem sabem o que é a CPSA.
E cada CPSA tem um nível de exigência diferente, algumas rigorosíssimas além do que é exigido pelo MEC, outras seguem  a lei, outras tem pouco rigor e outras sem nenhum rigor.
Algumas fazem um tipo de exigência, outras fazem outro. Algumas exigem muito além do que é previsto pela legislação do Fies, outras ignoram a legislação.
É por isso que, em algumas IES muitos alunos perdem o Fies por aproveitamento insatisfatório. Algumas inclusive não aceitam justificativa do estudante nem se for a primeira vez, em outras nenhum estudante perde mesmo que não tenha aproveitamento  satisfatório em nenhum semestre.

Abaixo as atribuições da CPSA regulamentadas pela Portaria Normativa 1 de 22/01/2010, Seção II, com a análise do que realmente acontece, em cor laranja:

I - tornar públicas as normas que disciplinam o FIES em todos os locais de oferta de cursos da instituição; ( Isso raramente acontece)
II - permitir a divulgação, inclusive via internet, dos nomes e dos endereços eletrônicos dos membros da CPSA e dos integrantes da respectiva equipe de apoio técnico; ( Isso raramente acontece)
III - analisar e validar a pertinência e a veracidade das informações prestadas pelo aluno no módulo de inscrição do SisFIES, bem como da documentação por este apresentada para habilitação ao financiamento estudantil, na forma da Lei nº 10.260/2001 e demais normas que regulamentam o FIES; (Algumas são rigorosas demais, outras seguem a lei, outras tem pouco rigor, outras não tem rigor nenhum)
IV - emitir, por meio do sistema, Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) do estudante; 
V - avaliar, a cada período letivo, o aproveitamento acadêmico dos estudantes financiados, tendo em vista o desempenho necessário à continuidade do financiamento; 
Um dos maiores temores dos estudantes é baseado neste inciso: Os que tem aproveitamento inferior a 75% do total das disciplinas, podem ou não ter o seu Fies encerrado, dependendo do rigor ou da falta de rigor por parte da CPSA.
Algumas CPSAs não dão nem uma chance para o estudante, encerrando o contrato na primeira vez, sem aceitar a justificativa. Outras CPSAs, por motivos diversos, nunca desclassificam os estudantes mesmo alguns tendo aproveitamento insatisfatório em todos os semestres cursados.)

VI - adotar as providências necessárias ao aditamento dos contratos de financiamento, mediante a emissão, ao término de cada semestre letivo, do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM); 
VII - zelar pelo cumprimento do disposto no art. 6º desta Portaria.
Art. 6º São passíveis de financiamento pelo FIES até 100% (cem por
cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes por parte das
instituições de ensino mantidas pelas entidades mantenedoras devidamente
cadastradas nos órgãos de educação competentes e que tenham realizado
adesão ao FIES.
§ 1º Para efeitos desta Portaria, são considerados encargos
educacionais a parcela das semestralidades ou anuidades, fixadas com base na
Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, paga à instituição de ensino e não
abrangida pelas bolsas parciais do Programa Universidade para Todos (ProUni),
vedada a cobrança de qualquer taxa adicional.
§2º Para cálculo dos encargos educacionais a serem financiados pelo
FIES deverão ser deduzidos do valor da semestralidade informada, em qualquer
hipótese, todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela
instituição, inclusive os concedidos em virtude de pagamento pontual.

Essa questão é bem importante, pois se a CPSA é rigorosa, pode desclassificar estudantes que falsificam dados ou situações para conseguir o Fies, principalmente em função de omissão de renda , como exemplo: Renda superior a 20 salários mínimos( Que não daria direito ao Fies), renda per capita acima de 1,5 salário mínimo,( o que impossibilitaria a concessão de garantia pelo FGEDUC),  ou concessão de financiamento em porcentagem superior a que o estudante teria direito.  

§ 1º Os originais documentos referidos nos incisos IV e VI deste artigo deverão ser emitidos, assinados e entregues ao estudante pelo presidente, vice-presidente ou integrante da respectiva equipe de apoio técnico.
2º A CPSA e respectiva equipe de apoio técnico poderão adotar as medidas necessárias junto ao estudante para regularizar a ausência ou desconformidade dos documentos ou informações referidos no inciso III deste artigo. (Algumas são rigorosas demais, outras seguem a lei, outras tem pouco rigor, outras não tem rigor nenhum)
§ 3º Os atos emanados pela CPSA, em especial aqueles de registro obrigatório no Sisfies, deverão ser aprovados e assinados por todos os seus membros e mantidos sob sua guarda, juntamente com toda a documentação relativa ao Fies, inclusive aquela exigida para validação de inscrição e solicitação
de aditamento ao financiamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento do contrato de financiamento, para disponibilização, quando solicitados, aos agentes operador e supervisor do Fies, aos órgãos de controle interno e externo e ao Ministério Público. 
§ 4º Os membros da CPSA e os integrantes da respectiva equipe de apoio técnico responderão administrativa, civil e penalmente, respondendo solidariamente a instituição de ensino e a respectiva mantenedora, nos termos da legislação aplicável.  
§ 5º À CPSA e à equipe de apoio técnico é vedado efetuar a validação de que trata o inciso III do caput deste artigo para concessão de financiamento a estudante matriculado em curso para o qual não tenha sido confirmada a formação da respectiva turma na IES.( Essa é uma questão que acontece em muitas faculdades. Conceder o Fies sem verificar se foi  formada turma.  A IES tenta então fazer um ajeito, empurrando o estudante   para um outro curso. Neste caso o estudante pode recorrer  fazendo uma denúncia, baseado neste parágrafo)


Análise final:
Não existe uma regra quando se fala de CPSA. Cada uma pode ter suas próprias exigências e dificilmente tem suas decisões questionadas por parte do MEC/FNDE.  Cabe ao estudante saber dos seus direitos e questionar quando eles forem desrespeitados.


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sábado, 18 de maio de 2013

Entenda o contrato do Fies, cláusula por cláusula

Você já cumpriu todas as etapas e recebeu a sua via do contrato do Fies, o importante agora é saber o que significa cada cláusula, quais são os seus direitos e obrigações.
Vamos analisar um contrato em todas as suas cláusulas.
Abaixo pela ordem alfabética, o que diz cada cláusula, pela ordem alfabética de assunto. Logo após o contrato integral. 
Aditamento: 12ª a 14ª
Dependência: 2ª
Descontos: 2ª
Disposições gerais 22ª
Encerramento 18ª
Falecimento ou invalidez permanente  19ª
Fases do  contrato: 8ª
Garantia do Financiamento: 11ª
Impontualidade 15ª
Liminares 21ª
Limite de Crédito Global: 3ª
Mudança de curso ou de IES 17ª
Parcelas trimestrais de juros: 9ª
Percentual do financiamento:  4ª
Prazo de utilização: 6ª
SAC e Ouvidoria 23ª
Simulação: 9ª
Suspensão 16ª
Taxa de Juros: 7ª
Valor liberado no semestre: 5ª
Vencimento antecipado da dívida 20ª
Vencimento das prestações: 10ª


Logo no início tem a referência e o número do contrato. É importante saber o número completo do contrato, que na Caixa possui 18 dígitos.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA
O FINANCIAMENTO DE ENCARGOS EDUCACIONAIS
AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR
FIES Nº
99.9999.185.0011815-09
Antes das cláusulas existem os participantes do contrato,  o FNDE, representado pela Caixa ou pelo Banco do Brasil e o Estudante e seu Representante Legal, se for o caso.
O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Educação, Agente Operador do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), com sede em Brasília, Capital Federal, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o nº 00.378.257/0001-81, neste ato representado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERALinstituição financeira sob a forma de Empresa Pública, criada pelo Decreto-Lei nº 759/69, de 12 de agosto de 1969, regendo-se pelo Estatuto atualmente vigente, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, Capital Federal, na qualidade de mandatária, doravante denominada CAIXA, representada por sua Superintendência Regional e Agência RIO DE JANEIRO/RJ, ao fim assinado  por seu representante legal e LUIZ INACIO SERRA NEVES, estudante de ensino superior, matriculado (a) regularmente em curso de graduação não gratuito, brasileiro, solteiro , portador (a) do RG nº. 11.111.213  - SSP /MG ,   expedido em 31/01/2006, e do CPF nº. 111.111.111-11, residente e domiciliado (a) à RUA A 46 – VILA XURUPITA- RIO DE JANEIRO(RJ) , aqui denominado(a) FINANCIADO(A), por este instrumento, na forma da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, têm entre si justa e contratada, a presente operação de Financiamento, mediante as seguintes cláusulas, termos e condições:

Na Cláusula primeira o objetivo, onde consta o semestre a que se refere o contrato.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO - Concessão de financiamento a ESTUDANTE inscrito e habilitado pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), conforme Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) no Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES para o 2 º semestre de 2012 , regularmente matriculado em curso superior não gratuito, credenciado no FIES, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação - MEC, conforme Portaria Normativa MEC nº 1, de 22 de janeiro de 2010.
A Cláusula segunda é muito importante, pois fala que eventuais dependências serão cobertas pelo Fies e, ainda mais importante, que o estudante que é beneficiário do Fies terá direito a todos os descontos regulares concedidos a outros estudantes que não possuem Fies, inclusive em função de pontualidade. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS TOTAIS - O(A) FINANCIADO(A) declara ter contratado com a Instituição de Ensino Superior - IES, à qual encontra-se matriculado, o valor da semestralidade escolar de seu curso - matrícula e mensalidades relativas ao semestre escolar - com base no disposto na Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, incluídas eventuais dependências disciplinares e considerados todos os descontos regulares e de caráter coletivo oferecidos pela IES, inclusive os concedidos em virtude de pagamento pontual.

Parágrafo Único - O valor dos encargos educacionais totais para o 2º semestre de  2012 corresponde ao resultado do valor da mensalidade do curso informado multiplicado por seis.

A cláusula terceira especifica o Limite de Crédito Global, que  é uma estimativa do valor total que será necessário de financiamento até o final do curso.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL - Por este instrumento, A CAIXA concede ao(a) FINANCIADO(A) um limite de crédito global para financiamento de valor do curso de graduação em , durante 10 semestre(s), no valor de R$ 56.120,12  (cinqüenta e seis mil, cento e vinte reais e doze centavos), que corresponde ao valor financiado para o 2º semestre de 2012, acrescido do valor necessário para os semestres seguintes até a conclusão do curso e de 25% (vinte e cinco por cento), para atender possíveis elevações no valor dos encargos educacionais no decorrer do curso.

Parágrafo Primeiro - O valor da semestralidade financiada corresponde a 100 % (cem por cento) do valor fixado pela IES para o   2º semestre de 2012  do curso em que o(a) FINANCIADO(A) está matriculado(a).
Parágrafo Segundo - Os valores financiados a cada semestre serão deduzidos do limite de crédito global estabelecido no caput desta Cláusula.

Parágrafo Terceiro - Quando o limite de crédito global não for suficiente para cobertura do percentual de financiamento até a conclusão do curso, seja dentro do prazo regular, ou quando houver dilação do prazo do curso pela IES e desde que com prévia autorização do Agente Operador do FIES, será admitido o aumento do valor constante do caput desta Cláusula por meio de solicitação formal do(a) FINANCIADO(A) e mediante assinatura do termo aditivo a este contrato.

Parágrafo Quarto - Caso o limite de crédito global seja superior ao valor necessário para o financiamento até a conclusão do curso, o excedente não comporá o SALDO DEVEDOR do financiamento e, por esta razão, em nenhuma hipótese, poderá ser reclamado pelo(a)  FINANCIADO(A).

Parágrafo Quinto - O pagamento à entidade mantenedora da IES, relativo aos encargos educacionais financiados por intermédio do presente Contrato, será providenciado pelo Agente Operador do FIES.

Na Cláusula quarta  é discriminado o percentual do financiamento, que, uma vez contratado só pode ser diminuído, nunca aumentado.
CLÁUSULA QUARTA - DO PERCENTUAL DO FINANCIAMENTO - O valor financiado a cada semestre será destinado ao custeio de 100% (cem por cento) dos encargos educacionais totais, não sendo permitida qualquer elevação do percentual estabelecido neste contrato e em seus aditamentos.
Parágrafo Único - A cada período de aditamento, mediante pedido formal do (a) FINANCIADO (A) à IES e autorização da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA), o percentual do financiamento poderá ser reduzido.
A Cláusula quinta é sobre o valor liberado no semestre da assinatura do contrato.
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR SEMESTRAL DO FINANCIAMENTO  - O  valor do financiamento concedido para o  2º semestre de 2012   é de R$ 4.489,61 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos), correspondente ao percentual do financiamento informado na Cláusula Quarta deste Contrato, aplicado sobre os encargos educacionais totais, conforme Parágrafo Único da CLÁUSULA SEGUNDA deste Contrato. 
Parágrafo Único - A Eventual diferença entre o valor da semestralidade cobrada pela IES e aquele financiado pelo FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do (a) FINANCIADO (A). 
A Cláusula sexta  é sobre o prazo de Utilização. 
CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DA UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO - O prazo de utilização do financiamento pelo(a) FINANCIADO(A) será de, no máximo, 10  semestre(s), que corresponde ao período remanescente para a conclusão do curso em que o(a) FINANCIADO(A) está matriculado(a).

Parágrafo Primeiro - Excepcionalmente, e por uma única vez, na hipótese prevista no § 3º do art. 5º da Lei nº 10.260, de 2001, o prazo de utilização do financiamento poderá ser ampliado em até 2 (dois) semestres letivos consecutivos, mediante solicitação do (a) FINANCIADO (A), e formalização de aditamento a este Contrato, condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES.
Parágrafo Segundo - A solicitação de ampliação do prazo de utilização deverá ser realizada pelo (a) FINANCIADO (A) no período de aditamento deste Contrato e terá início em data imediatamente posterior ao prazo estipulado no caput desta CLÁUSULA.

Parágrafo Terceiro - O período em que o financiamento ficar suspenso, na forma prevista no art. 18 da Portaria Normativa MEC nº 2, de 31 de março de 2008, será considerado como de efetiva utilização.

Parágrafo Quarto - O período eventualmente concedido na forma do Parágrafo primeiro desta Cláusula não será considerado para efeito de cálculo do prazo de amortização do financiamento.

Parágrafo Quinto - Na mudança de curso e/ou transferência de IES, conforme previsto na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA,  o prazo máximo de utilização do financiamento será o período remanescente para a conclusão do curso de destino, observada sua duração regular.


Especifica a Taxa de juros

CLÁUSULA SÉTIMA - DA TAXA DE JUROS INCIDENTE SOBRE O SALDO DEVEDOR - Sobre o saldo devedor apurado e debitado mensalmente incidirá a taxa efetiva de juros de 3,40% (três vírgula quatro por cento) ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% (zero vírgula vinte e sete mil, novecentos e um por cento) ao mês.
Parágrafo Único - O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) terá alíquota zero nos financiamentos concedidos com recursos do FIES, conforme previsto no inciso VIII do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007.

A Cláusula Oitava explica sobre as três fases do contrato.

CLÁUSULA OITAVA - DAS FASES - O financiamento de que trata este contrato possui as seguintes fases:

I - UTILIZAÇÃO - período em que o (a) FINANCIADO (A) está estudando e utilizando o financiamento de forma regular;
II - CARÊNCIA - período que tem o prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data imediatamente subseqüente ao término da fase de utilização;
III - AMORTIZAÇÃO - período que se inicia a partir da data imediatamente subsequente ao término da fase de carência e tem o prazo de até 3 (três) vezes o prazo de utilização, acrescido de 12 meses.

Os pontos mais importantes da cláusula nona são os que falam sobre  o pagamento das parcelas trimestrais e sobre a simulação do contrato.

CLÁUSULA NONA - DO SALDO DEVEDOR - O saldo devedor do Contrato será composto pelas parcelas de financiamento liberadas, acrescidas dos juros estabelecidos na Cláusula Sétima  e deduzidos os pagamentos efetuados nos termos deste Contrato.

Parágrafo Primeiro - O pagamento do saldo devedor de que trata o caput desta Cláusula deverá ser realizado pelo (a) FINANCIADO (A) nas épocas próprias e nas condições fixadas neste instrumento, em qualquer agência do AGENTE FINANCEIRO ou onde este determinar, observado o disposto na Cláusula Oitava.

Parágrafo Segundo - Durante as fases de utilização e carência, bem como durante a suspensão da utilização do financiamento, o (a) FINANCIADO (A) fica obrigado a pagar, nos meses de março, junho, setembro e dezembro de cada ano, os juros incidentes sobre o saldo devedor deste Contrato.

Parágrafo Terceiro - Caso os juros devidos na forma do parágrafo anterior seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), o (a) FINANCIADO (A) deverá efetuar o pagamento dos juros na sua totalidade.

Parágrafo Quarto - O valor dos juros devidos na forma do Parágrafo Segundo que exceder a R$ 50,00 (cinqüenta reais) será incorporado ao saldo devedor.

Parágrafo Quinto - Em caso de encerramento do financiamento por iniciativa do (a) FINANCIADO (A), este poderá optar por continuar pagando apenas juros sobre o saldo devedor até a conclusão do curso, antecipar o início da fase de Amortização ou liquidar a dívida.

Parágrafo Sexto - Na fase de amortização do financiamento, o saldo devedor será parcelado em prestações mensais e sucessivas, calculadas segundo o Sistema Francês de Amortização - Tabela Price.

Parágrafo Sétimo - O valor da prestação a ser paga na fase de Amortização será calculado mediante a aplicação da seguinte fórmula, observado o estabelecido no art. 5º, inciso V, da Lei nº 10.260, de 2001:
P = Sd x [i(1 + i)n]
        (1 + i)n - 1

onde:
- P = prestação;
- Sd = Saldo Devedor;
- i = taxa de juros efetiva ao mês;
- n = prazo remanescente do financiamento - em meses.

Parágrafo Oitavo
 -
O (A) FINANCIADO (A) declara, neste ato, que tomou conhecimento da forma de pagamento e planilha de simulação de evolução de dívida que é parte integrante deste Contrato.

Na décima você verifica o dia do vencimento das prestações do Fies além de orientações sobre como fazer amortizações extras em seu contrato.  

CLÁUSULA DÉCIMA - DO VENCIMENTO E FORMA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - Neste ato, para fins de pagamento, o (a) FINANCIADO (A) fixa como data do vencimento das parcelas e prestações do Contrato o dia  15 de cada mês.
Parágrafo Primeiro - Se o vencimento da prestação ocorrerer no sábado, domingo ou feriado, o (a) FINANCIADO (A) poderá efetivar o pagamento no 1º (primeiro) dia útil subseqüente, sem incidência de encargos por atraso.

Parágrafo Segundo - Se em determinado mês não existir o dia escolhido para o vencimento das parcelas e prestações, a obrigação deverá ser quitada até o último dia útil do mesmo mês.

Parágrafo Terceiro - A qualquer tempo é facultado ao (à) FINANCIADO (A) realizar amortização extraordinária, sendo de R$ 100,00 (cem reais) o valor mínimo fixado para este pagamento.

Parágrafo Quarto - O valor da amortização extraordinária durante as fases de utilização e Carência será utilizado para o pagamento dos juros de que trata o Parágrafo Quarto da Cláusula Nona e, quando integralmente pagos, o (a) FINANCIADO (A) poderá optar por utilizar o pagamento para reduzir ou quitar o valor do saldo devedor, sendo que a quitação do saldo devedor implicará as seguintes restrições:

I - o (a) FINANCIADO (A) não poderá mais aditar seu Contrato;
II - o (a) FINANCIADO (A) não terá direito a um novo financiamento pelo FIES.

Parágrafo Quinto - na fase de amortização, o (a) FINANCIADO (A) poderá realizar amortização extraordinária e optar por abater ou quitar o saldo devedor, bem como reduzir o prazo do financiamento.

Parágrafo Sexto - O(A) FINANCIADO(A), neste ato, autoriza a CAIXA a debitar em sua conta de depósito nº , operação nº , mantida na Agência nº , o valor das prestações devidas para amortização ou liquidação das obrigações assumidas em decorrência deste Contrato.

Parágrafo Sétimo - O recebimento das parcelas e prestações fora dos prazos avençados constituirá mera tolerância que não afetará, de forma alguma, as datas de seus vencimentos ou as demais cláusulas e condições deste instrumento nem importará novação ou modificação do ajustado, inclusive quanto aos encargos resultantes da mora, imputando-se ao pagamento do débito o valor recebido obrigatoriamente na seguinte ordem: multa, juros moratórios, juros remuneratórios, comissão de permanência, outros acessórios debitados, principal vencido e principal vincendo.

A décima primeira especifica a garantia do financiamento. 
Garantia do Fundo garantidor(FGEDUC)

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA - Este contrato tem a garantia do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC), autorizado pela Medida Provisória nº 501, de 6 de setembro de 2010, e constituído na forma e condições do seu estatuto, protocolado, registrado e digitalizado em 22/10/2010 sob o nº 805233, no  Cartório Marcelo Ribas 1ª  Região  de  Títulos  e Documentos de Brasília (DF).

Parágrafo Primeiro - O valor da garantia a ser concedida pelo FGEDUC ficará limitada a 80% (oitenta por cento) do saldo devedor deste Contrato, que compreenderá todos os Termos Aditivos que vierem a ser celebrados entre o AGENTE FINANCEIRO e o(a) FINANCIADO(A), na forma das Cláusulas Décima Terceira e Décima Quarta.

Parágrafo Segundo - A honra da garantia pelo FGEDUC não isenta o(a) financiado(a) do  pagamento  dos encargos contratuais de que trata a Cláusula Décima Quinta deste instrumento.

Garantia de Fiança convencional.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA - Assina(m), também, este Contrato o(a) Sr.(a)  EDUARDO SERRA NEVES DA SILVA , brasileiro(a), casado(a), portador(a) do RG N.º 02411111111 - Outros Emissores/MG, expedido em 21/06/2007, e do CPF N.º 111111222-00, residente e domiciliado(a) à RUA SILVA SILVA 371 - MARTE – RIO DE JANEIRO/RJ , na qualidade de fiador(es) e principal(is) pagador(es), sendo esta fiança absoluta irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração, renuciando o(s) fiador(es), expressamente, aos benefícios dos artigos 830, 834, 835 e 837, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabilizando pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo(a) FINANCIADO(A) neste instrumento.

Garantia de fiança solidária.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA - Assina(m), também, este Contrato o(a) Sr.(a)  DILMA MARINA LACERDA, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) do RG N.º 110000000 - Secretaria de Segurança Pública(SSP)/MG, expedido em 16/12/2005, e do CPF N.º 111.222.333-44, residente e domiciliado(a) à RUA SILVA SILVA 317 A - MARTE – RIO DE JANEIRO/RJ;  FELIPE FAUSTO SILVIO SANTOS, brasileiro(a), solteiro(a), portador(a) do RG N.º  1111111 - Secretaria de Segurança Pública(SSP)/MG, expedido em 24/06/2003, e do CPF N.º 222.333.444-55, residente e domiciliado(a) à RUA SILVA SILVA 473  - MARTE – RIO DE JANEIRO/RJ , na qualidade de fiador(es) e principal(is) pagador(es), sendo esta fiança absoluta irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo de exoneração, renunciando o(s) fiador(es), expressamente, aos benefícios dos artigos 830, 834, 835 e 837, todos do Código Civil Brasileiro, solidariamente se responsabilizando pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo(a) FINANCIADO(A) neste instrumento.

Da décima segunda até a décima quarta é explicado como funcionam os aditamentos. É muito importante para saber quais as condições em que o aditamento é SIMPLIFICADO e quando será NÃO SIMPLIFICADO. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ADITAMENTO - Este Contrato deverá ser aditado semestralmente, de forma simplificada ou não simplificada, no período estabelecido pelo Agente Operador do FIES, desde que efetivada a renovação da matrícula na IES e comprovado o aproveitamento acadêmico do (a) FINANCIADO (A), observado o inciso II do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Oitava e ressalvada a excepcionalidade prevista no Parágrafo Terceiro dessa mesma Cláusula.

Parágrafo Primeiro - Quando a renovação da matrícula na IES ocorrer antes do início do semestre letivo a ser financiado, o aditamento terá efeito a partir do primeiro dia do semestre a ser aditado.

Parágrafo Segundo - O contrato não aditado na vigência do período que vier ser estabelecido na forma do caput desta Cláusula terá o seu prazo de utilização do financiamento suspenso, pelo prazo máximo de 02 (dois) semestres consecutivos, desde que o (a) FINANCIADO (A) não tenha feito uso deste direito anteriormente e não tenha se esgotado o prazo regular do curso.

Parágrafo Terceiro - Em caso do (a) FINANCIADO (A) já ter feito uso do direito previsto na Cláusula Décima Sexta, a ausência de aditamento implicará o encerramento do Contrato, com o conseqüente início da fase de carência do financiamento.

Parágrafo Quarto - O aditamento do presente Contrato nos próximos anos letivos ficará condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO ADITAMENTO SIMPLIFICADO - O aditamento Simplificado terá por escopo:

I - a continuidade do financiamento sem alterar o valor da semestralidade;
II - a alteração do valor da semestralidade sem modificação do limite de crédito global;
III - a suspensão do período de utilização do financiamento;
IV - a ampliação do prazo de utilização do financiamento;
V - a reativação do financiamento suspenso;
VI - a redução do percentual de financiamento; e
VII - a transferência de curso ou de IES sem alteração do limite de crédito global e do período de amortização do financiamento.

Parágrafo Primeiro - observado o período estabelecido pelo Agente operador do FIES, o Aditamento Simplificado será realizado na IES depois de efetivada a renovação da matrícula e mediante a assinatura do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) pelo (a) FINANCIADO (A), ou pelo seu representante, assim como pelos membros da CPSA.

Parágrafo Segundo - O valor da semestralidade e o aproveitamento acadêmico do (a) FINANCIADO (A), para fins do Aditamento Simplificado, constarão no Documento de Regularidade de Matrícula (DRM).

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ADITAMENTO NÃO SIMPLIFICADO - O Aditamento não Simplificado dar-se-á nos casos em que o FINANCIANDO (A) tenha por escopo:

I - a alteração do CPF e/ou do estado civil do(a) FINANCIADO (A);
II - a alteração no valor do limite de crédito global;
III - a ampliação do prazo de amortização do financiamento; e
IV - a transferência de curso ou de IES com alteração do limite de crédito global ou do período de amortização do financiamento.

Parágrafo Primeiro - Na ocorrência de quaisquer das situações constantes no incisos I a IV do caput desta CLÁUSULA, o (a) FINANCIADO (A) deverá comparecer à agência do AGENTE FINANCEIRO de relacionamento para efetivar aditamento do seu Contrato, no prazo estabelecido pelo AGENTE OPERADOR DO FIES, munido do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) do semestre em questão, bem como dos demais documentos exigidos para essa finalidade.

Parágrafo Segundo - Os aditamentos para as finalidades de que tratam os incisos II e IV do caput deste artigo deverão ser previamente autorizados pelo Agente Operador do FIES.

Parágrafo Terceiro - O valor da semestralidade e o aproveitamento acadêmico do (a) FINANCIADO (A), para fins do Aditamento não Simplificado, constarão no Documento de Regularidade de Matrícula (DRM).

A décima quinta é sobre as punições em caso de  impontualidade.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA IMPONTUALIDADE - Fica caracterizada a impontualidade quando não ocorrer o pagamento das obrigações na data de seus vencimentos ou no primeiro dia útil subseqüente, se o vencimento ocorrer em dia não útil.

Parágrafo Primeiro - No caso de impontualidade no pagamento das parcelas de juros devidas pelo (a) FINANCIADO (A) nas fases de utilização e carência, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da obrigação em atraso.

Parágrafo Segundo
- No caso de impontualidade no pagamento da prestação na fase de Amortização, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da obrigação em atraso e juros contratuais, na forma da Clausula Sétima,
  "pró-rata die" pelo período de atraso.

Parágrafo Terceiro - Havendo a necessidade do ajuizamento de ação para a cobrança de débito de qualquer natureza decorrente deste contrato, o (a) FIANCIADO (A) pagará, além dos encargos por atraso apurados na forma deste Contrato, as despesas judiciais e os honorários advocatícios.

Parágrafo Quarto - O (A) FINANCIADO (A) está ciente de que, na hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação decorrente do financiamento, seus nomes e CPF será incluído em cadastros restritivos de crédito.

Importante cláusula que explica as condições da Suspensão do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO - O (A) FINANCIADO (A) poderá, a qualquer tempo e por uma única vez, requerer a suspensão do financiamento por até 2 (dois) semestres consecutivos, cujos efeitos surtirão a partir do mês seguinte à formalização do Aditamento Simplificado para essa finalidade.

Parágrafo Primeiro - Observado o período de aditamento a que se refere a Cláusula Décima Segunda, o (a) FINANCIADO (A), ao término do período de suspensão, fica obrigado a aditar este contrato para reativação do financiamento a partir do semestre subseqüente ao término da suspensão, sob pena de encerramento do Contrato.

Parágrafo Segundo - Independentemente do mês em que for requerida a suspensão, considerar-se-á o semestre integral para fins de contagem do prazo e suspensão do financiamento.

Parágrafo Terceiro - Excepcionalmente, a CPSA da IES poderá autorizar a prorrogação do prazo de suspensão por mais um único semestre.

Parágrafo Quarto - O período em que o financiamento encontrar-se suspenso será considerado como de efetiva utilização, ficando o (a) FINANCIADO (A) obrigado a pagar os juros incidentes sobre o valor financiado na forma da Cláusula Nona.

Parágrafo Quinto - Ao (À) FINANCIADO (A) é facultado retornar ao financiamento ao final de cada um dos semestres suspensos, desde que não tenha se esgotado o prazo regular do curso.

Sobre a mudança de curso ou de IES.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA MUDANÇA DE CURSO OU IES - O (A) FINANCIADO (A), mediante requerimento à IES, poderá:

I - mudar de curso de graduação, uma única vez, desde que o período compreendido entre as datas de início da utilização do financiamento no curso de origem e no curso de destino não seja superior a 18 (dezoito) meses, independentemente das datas de assinatura dos respectivos instrumentos contratuais;
II - mudar de IES a qualquer tempo, desde que seja mantido o mesmo curso.

Parágrafo Primeiro - As mudanças previstas nos incisos I e II do caput desta Cláusula serão condicionadas à regular adesão ao FIES da entidade mantenedora da IES de destino e à habilitação do curso no FIES.

Parágrafo Segundo - É facultado à IES de destino, aceitar o (a) FINANCIADO (A) na qualidade de beneficiário do FIES.

Parágrafo Terceiro - As alterações previstas nos incisos I e II do caput desta Cláusula ficam condicionadas à formalização do Termo Aditivo Simplificado ou de Termo Aditivo Não Simplificado ao presente Contrato, conforme o caso.

Parágrafo Quarto - A partir da mudança de curso, o prazo máximo de utilização do financiamento, estipulado na Cláusula Sexta será o necessário para a conclusão do curso de destino, observada a duração regular.

Cláusula sobre o encerramento do Fies.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO ENCERRAMENTO DO FINANCIAMENTO - O (A) FINANCIADO (A) poderá requerer o encerramento da utilização do financiamento em caráter irrevogável e irretratável, observando que:

I - não poderá mais aditar o Contrato;
II - não terá direito a um novo financiamento pelo FIES.

Parágrafo Primeiro - Ocorrendo o encerramento do Contrato, a amortização do financiamento terá início no mês imediatamente subseqüente ao período de carência previsto no inciso II da Cláusula Oitava ou antecipadamente a critério do (a) FINANCIADO (A).

Parágrafo Segundo - A ocorrência de qualquer uma das situações abaixo elencadas constitui impedimento à manutenção do financiamento do FIES e culminará no encerramento do Contrato:

I - falta de aditamento nos prazos regulamentares para reativação do financiamento suspenso;
II - não obtenção de aproveitamento acadêmico em pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) nas disciplinas cursadas pelo (a) FINANCIADO (A) no último período letivo;
III - extrapolamento do prazo máximo de utilização do financiamento, conforme Cláusula Sexta;
IV - perda da condição de ESTUDANTE regularmente matriculado em IES;
V - mudança de curso por mais de uma vez ou após 18 meses do início da utilização do financiamento no curso de origem e no curso de destino;
VI - constatação do benefício simultâneo de financiamento do FIES e de bolsa integral do ProUni;
VII - constatação do benefício simultâneo de financiamento do FIES e de bolsa parcial do ProUni em cursos diversos de uma mesma instituição ou em cursos diversos de instituições diversas.

Parágrafo Terceiro - Na ocorrência do disposto no inciso II do parágrafo anterior desta Cláusula, a CPSA da IES poderá, em caráter excepcional e mediante registro de justificativa no DRM, autorizar a continuidade do financiamento.

Parágrafo Quarto - Encerrando o financiamento pelos motivos descritos no Parágrafo Segundo desta Cláusula, inicia-se a fase de Carência e a amortização terá início no mês imediatamente subseqüente ao término da fase de carência, ou antecipadamente, a critério do (a) FINANCIADO (A).

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FALECIMENTO OU INVALIDEZ PERMANENTE DO (A) FINANCIADO (A) - Em caso de falecimento ou invalidez permanente do (a) FINANCIADO (A), o saldo devedor deste Contrato será absorvido na data da ocorrência pelo FIES e pela Mantenedora, na mesma proporção do risco de crédito, na forma da Lei.

Parágrafo Primeiro - A documentação comprobatória da ocorrência de que trata o parágrafo anterior deverá ser entregue contemporaneamente na sede do Agente Operador do FIES, na CPSA da IES e na agência do AGENTE FINANCEIRO onde o financiamento foi contratado, mediante formalização de situação.

Parágrafo Segundo - A documentação comprobatória da situação de invalidez permanente é a mesma exigida pelo INSS, para esta situação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - São motivos de vencimento antecipado da dívida, com antecipação da fase seguinte em que se encontrar o financiamento, ou ainda a imediata execução deste Contrato, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, além dos previstos em Lei:

I - infringência de qualquer obrigação contratual;
II - a constatação, a qualquer tempo, da inidoneidade de documentos apresentados e/ou falsidade de qualquer declaração prestada pelo (a) FINANCIADO (A) ou seu representante legal, à Instituição de Ensino Superior, ao Ministério da Educação, ao agente operador do FIES ou ao AGENTE FINANCEIRO.
III - inadimplência no pagamento das prestações ou juros há mais de 60 (sessenta) dias.

Esta cláusula é preventiva, por parte do MEC,  em função de diversas liminares que normalmente são  concedidas.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - INIDONEIDADE CADASTRAL/LIMINAR - A existência de restrição cadastral do(a) FINANCIADO(A) não foi considerada óbice à assinatura do presente Contrato em razão da liminar concedida em processo judicial,  com abrangência no âmbito desta jurisdição, a qual autoriza a contratação do FIES sem exigência de idoneidade cadastral do(a) FINANCIADO(A), condicionada à decisão final a ser proferida na Ação Judicial.

Parágrafo único - Em caso de revogação da liminar ou da ação judicial a que se refere caput desta Cláusula, o (a) FINANCIADO (A) fica obrigado a:

I - comparecer de imediato à Agência do AGENTE FINANCEIRO onde firmou este Contrato e apresentar as comprovações de idoneidade cadastral cabíveis, sob pena de ficarem sobrestados os aditamentos futuros;
II - manter tal condição de idoneidade, do contrário ficará sobrestado o aditamento deste Contrato até a comprovação da restauração da respectiva idoneidade, respeitado o prazo de suspensão temporária do Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Neste ato, o (a) FINANCIADO (A), declara, sob as penas da lei, não estar inadimplente em contrato do Programa de Crédito Educativo (PCE) e nem enquadrado nas situações constantes nos incisos VI e VII do Parágrafo Segundo da Cláusula Décima Oitava.

Parágrafo Primeiro - Qualquer tolerância por parte dos agentes do FIES pelo não cumprimento de quaisquer das estipulações ora convencionadas será considerada mera liberalidade, não se constituindo em novação ou procedimento invocável pelo (a) FINANCIADO (A).

Parágrafo Segundo - O (a) FINANCIADO (A), ou seu representante legal, obrigam-se a manter seus dados cadastrais atualizados junto ao AGENTE FINANCEIRO.

Parágrafo Terceiro - O (A) FINANCIADO (A) ou seu representante legal declaram para todos os fins de direito que tiveram prévio conhecimento das cláusulas contratuais, da forma de pagamento e da planilha de simulação de evolução de dívida que é parte integrante deste Contrato, por período e modo suficientes para o pleno conhecimento das estipulações previstas, as quais reputam claras e desprovidas de ambiguidade, dubiedade ou contradição, estando cientes dos direitos e obrigações previstas neste Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO SAC e OUVIDORIA - Para eventuais informações, sugestões, reclamações ou quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários a respeito da execução do presente contrato, o AGENTE FINANCEIRO coloca à disposição do(a) FINANCIADO(A) ou seu representante legal a Central de Atendimento CAIXA.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA  - DO FORO - Para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram do presente Contrato, o foro competente é o da Justiça Federal neste Estado.

E, por estarem de perfeito acordo, aceitam e assinam este instrumento, na presença de duas testemunhas, ficando cada contratante com uma única via assinada de igual teor e forma.

RIO DE JANEIRO, 05 de Dezembro de 2012.
___________________________________
CAIXA - AGENTE FINANCEIRO
 
 

___________________________________
ESTUDANTE: LUIZ INACIO SERRA NEVES
CPF: 111.111.111-11





 
 
TESTEMUNHAS:
 
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NOME:
CPF:
_________________________
NOME:
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