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sexta-feira, 17 de agosto de 2012

A liminar do Fies 2002.38.03.000088-0 sobre a idoneidade cadastral do estudante foi cassada. O que fazer ?

Atualização:  Com a alteração na lei 10260 sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 24/04/2013, acabou a exigência de idoneidade cadastral para os estudantes do Fies, tanto na contratação quanto nos aditamentos.



Nesta semana o MEC comunicou aos estudantes a extinção da ação 2002.38.03.000088-0, que permitia aos estudantes com restrição cadastral poderem fazer a contratação e os aditamentos do Fies.
Lembrando que esta ação tem um novo número: 0000152.52.2002.4.01.3803, e pode ser acompanhada no site do TRF 1ª Região Veja como acompanhar no post:  http://tudosobrefies.blogspot.com.br/2012/08/como-verificar-o-andamento-da-acao.html    

Os embargos declaratórios que o Ministério Público Federal(MPF) interpôs não foram aceitos, e, embora o MPF (autor ) tenha interposto recurso especial e recurso extraordinário, eles não possuem efeito suspensivo, o que fez retornar a exigência de idoneidade cadastral dos estudantes do Fies.
Mesmo em fase recursal,  a ausência de efeito suspensivo nos recursos interpostos pelo Ministério Público Federal, fez retornar a exigência de idoneidade cadastral prevista no inciso VII do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12.7.2001(Lei do Fies).

O que isso significa?
O que pode ser feito para os estudantes que estão nessa situação?
Elencamos abaixo algumas situações que ocorrerão e as possíveis soluções, caso não seja concedida nova ação ou liminar sobre o assunto que permita a contratação ou os aditamentos aos estudantes com restrição cadastral.

1) Estou com restrição cadastral, posso contratar o Fies?
Não. Somente se regularizar a pendência. Se estiver com a DRI (Documento de Regularidade de Inscrição) em mãos, terá de regularizar a pendência antes do final do prazo para comparecimento ao banco.

2) Estou com restrição cadastral, e não conseguirei regularizar minhas pendências antes do final do prazo de comparecimento ao banco prevista na minha DRI. O que fazer?
Neste caso você só poderá fazer a contratação após a regularização da pendência. Se após a regularização ainda houver limite financeiro para contratação na sua faculdade, você poderá fazer a contratação referente ao 2º semestre de 2012 até o dia 31/12/2012.

3) Estou com restrição cadastral, posso fazer o aditamento?
Não. Caso seu aditamento seja de semestres anteriores, de 2º /2010 até 1º/2012,  o prazo final para a regularização da pendência será  31/08/2012.
Obs.: somente para quem fez a contratação a partir do dia 13/01/2010.
Caso o aditamento se refira ao semestre 2/2012, você terá até o dia 30/09/2012 para a regularização.

4) Não tenho como regularizar a restrição antes do prazo final do aditamento e nunca fiz a suspensão do contrato. O que fazer?
Suspender o contrato até o final do semestre, por até dois semestres. Lembrando que o semestre suspenso não tem como ser liberado posteriormente, ou seja, a faculdade não receberá nenhum valor.

5) Já fiz a suspensão do Fies anteriormente e não tenho mais direito, também não tenho como solucionar minha pendência. O que fazer?
Neste caso não há nada a fazer no momento em relação ao Fies, a não ser aguardar pela concessão de outra liminar. Se não conseguir fazer o aditamento até o final do prazo o contrato não poderá ser mais aditado.

6) Regularizei a pendência, quanto tempo tenho de esperar para fazer o aditamento?
O prazo para regularização no site do MEC, o Sisfies, para  validação dos dados e posterior emissão da DRM, é de até 10 dias, o prazo depende do tipo de restrição.
Se já estiver com a DRM, e só precise fazer o aditamento Não Simplificado no agente financeiro, o tempo  para a baixa é normalmente menor.

7) Contratei o Fies com o fundo garantidor (FGEDUC) e estou com restrição, terei de mudar o tipo de garantia?
Não. Não é permitida a mudança do tipo de garantia após  a assinatura do contrato. O estudante terá de regularizar a pendência para que possa assinar o aditamento.

*As dúvidas também podem ser esclarecidas no grupo " Tudo sobre Fies" no Facebook: https://www.facebook.com/groups/503103603077760/

107 comentários:

  1. meu adiantamento 2º/2012 deu não simplificado ! isso pode atrapalhar no meu proximo adiantamento 1º/2013 ? obrigado.

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    1. Lucas, cada semestre é uma história diferente. Caso neste 1º/2013 não existam motivos para que o aditamento seja Não Simplificado, o aditamento anterior não influirá.

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  2. Fui aprovada no vestibular 2013.1 e o prazo para minha matrícula é até dia 11.1, hoje me inscrevi no Fies, caso não dê tempo de eu fazer tudo que o Fies determina eu perco essa aprovação? Pois eu fui aprovada para me matricular até dia 11, mas achei melhor contratar o Fies e meti as caras, porém estou com medo de eu perder a vaga devido o prazo ter periodo curto. Também tenho restrição no nome, tem chances para conseguir? Em relação ao membro familiar, ele tem que está presente munidos dos documentos ou eu mesma posso levar? Obrigado!

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    1. Olá!

      -Se você fez a inscrição hoje, não haverá tempo para que você assine até o dia 11.
      Você terá até por volta do final deste mês para assinar o contrato. A faculdade pode fazer a sua matrícula e esperar até você assinar o Fies para lhe cobrar os valores. O problema é que, com restrição cadastral, no momento não há como fazer a contratação do Fies.
      -Não é necessário que os membros do grupo familiar compareçam na faculdade.

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  3. meu adiantamento 2º/2012 deu nao simplificado..isso pode dar augum problema no adiantamento 1º/2013 ou consigo fazer ele normalmente ?

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    1. Olá Pablo!

      O que aconteceu em um aditamento não tem influência no que acontecerá no próximo.Ele pode ser Simplificado ou Não Simplificado.

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  4. Eu tenho o nome sujo mas meu fiador não, consigo pedir fies?

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    1. No momento não, Francisco. O estudante tem de ter idoneidade cadastral.

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  5. Sou menor de idade, se meus pais estiverem no SPC eu não posso contratar o fies?

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    1. Na Caixa se o responsável legal estiver com restrição, o menor não pode assinar, não tenho certeza se o Banco do Brasil segue a mesma regra.

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    1. Olá Flor!

      Creio que você se enquadra sim, mas peço que leia o post neste blog, sobre o Fundo garantidor(FGEDUC) do Fies. Você pode encontrá-lo do lado direito deste blog em postagens populares.

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  7. Flavio , a mensalidade do meu curso aumento era de 639,00 e passou para 699,00 e saiu meu aditamento só que ele fala " (906) - O total da renda informada do(s) fiador(es) é inferior duas vezes valor da mensalidade calculada com base no valor da semestralidade COM desconto. Revise a renda informada, se for o caso, ou indique novo(s) fiador(es)." No caso é pra eu informa uma mensalidade maior ? O que posso fazer me ajude !Ele saira SIMPLIFICADO OU NÃO SIMPLIFICADO , CASO EU AUMENTE A RENDA DA MINHA MÃE QUE É DE 1350,00 ?

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    1. Olá Monique!

      A renda mínima do fiador deverá ser de R$ 1.398,00. Caso ela não tenha esta renda, é preciso adicionar um novo fiador para complementar a renda de sua mãe. No caso uma renda de 1 salário mínimo já é suficiente.
      No seu caso, de qualquer forma o aditamento será Não simplificado.

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  8. Flavio eu posso colocar a pensão de meu pai como uma das minhas rendas ? A renda de minha mãe deu baixa ai tive que acrescentar a pensão de meu pai , posso fazer isso? AH ... eu errei no meu aditamento o numero da renda , será que no banco isso ira barrar , coloquei 100 reais a menos e já validei e peguei o papel de entregar ao banco já nop CPSA , mas sera que o Banco ira barrar com isso ?
    Outra meu fiador se estiver com o nome sujo , sera barrado ja que é uma renovação de contrado ?

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    1. Nick, o banco só verifica a renda do fiador. Não verifica renda do grupo familiar. O fiador tem que estar sem restrição cadastral. Caso ele esteja com alguma pendência, você poderá substituí-lo até o final do período de aditamento, que por ora se encerra em 31/03/2013.

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  9. Olá Flavio, novo ano e velhos problemas, meus dois filhos tem restrição, meu filho, cujo aditamento é simplificado não consegue fazer o aditamento e minha filha, cuja situação era mais complicada, conseguiu fazer o aditamento, vai entender, a IES do meu filho não está dando a mínima para o problema, quando terminar o prazo para fazer o aditamento, e não tendo sido feito, quais serão as consequências?

    Aguardo resposta, obrigado.

    Abraço, Valdemir Lima.

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    1. Olá Valdemir, qual o tipo de garantia do contrato? se for o FGEDUC, foi liberado, mesmo para estudantes com restrição.
      No Aditamento Simplificado não está sendo verificada a restrição, provavelmente o aditamento dele é Não Simplificado.

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  10. Flavio, minha mãe recebe 1350,00 e uma pensão do meu pai de 255,00 ... Tem como eu pegar os extratos do banco daonde eu recebo a pensao e levar pro banco pra que eles aprovem a renovação do contrato ? Já que meu curso passou de 639,00 para 699,00 e a renda de 1350,00 de minha mãe teve que ser aumentada , não tenho outro fiador somente ela , tem como eu fazer isso , colocar a pensão de meu pai no contrato mais so informando a renda de minha mãe que ficaria de 1605,00 ? Peguei já o papel do CPSA aditamento não simplificado ... Pensando que poderia colocar a renda do meu como se fosse uma renda de minha mãe , até pq não deixar de ser uma forma de renda ! No contrato so tem minha mãe como fiadora !

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    1. Olá Nick!

      Essa pensão ela recebe é descontada no salário dele ou ele só deposita na conta dela? De qualquer forma, essa questão você tem de verificar na agência onde foi feito o contrato, pois há variação no nível de interpretação e de exigência de agência para agência.

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    2. Essa pensão é depositada diretamente da conta dele pela prefeitura , ele não ver né a cor desse dinheiro ... É diretamente depositada na conta de minha mãe pela Prefeitura !
      Obrigada , vc está me ajudando muito ... Belo trabalho vc faz esclarecendo situações aqui !
      Que Deus de abenções beijos !!!

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    3. Nick, então tem como ser comprovada, a prefeitura deve emitir uma comprovação oficial dessa renda. Provavelmente deve ser enviada para a sua mãe.
      Que bom que a estou ajudando!
      obrigado pelas bençãos.
      Beijos!

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    4. Será que vai da tudo certo eu levando essa comprovação e a comprovação de minha mãe ?
      Beijos !!

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  11. Boa tarde,

    Já esta liberado para contratar o fies com restrição no nome?

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    1. Boa tarde!
      os contratos que tem como garantia o fundo garantidor(FGEDUC) podem ser contratados mesmo com restrição no nome do estudante. Para as demais tipo de garantia é necessário ter idoneidade cadastral.

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  12. Como faço para saber se a minha IES é associada (ou algo do tipo, não sei se essa é a palavra que se encaixa) do fundo garantidor (FGEDUC)?

    OBG!!!

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    1. Jonas, entre em contato com a sua IES, é a forma mais fácil de saber se ela aderiu ao FGEDUC.

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  13. vc ainda não resondeu minha pergunta onde pode confirmar que aluno com o fundo garantidor pode fazer o fies mesmo com restrição SPC SERASA?

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    1. Leia o post "Liberada a contratação e o aditamento dos estudantes com restrição cadastral", neste blog, lá terá acesso à portaria 28.

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  14. Boa tarde flávio, o banco está me colocando vários empencilhos para contratação do fies, o meu fiador reside em uma cidade diferente da minha, e eles querem que ele venha aqui para assinar o contrato. gostaria de saber se posso assinar por ele por procuração e se posso onde está escrito isso?

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    1. Felipe, o contrato pode ser feito por procuração pública sim. Em qual banco está fazendo a contratação?

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    2. Banco do brasil.... Como funciona esta procuração pública?

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    3. Felipe, procuração pública é a procuração lavrada (gerada) pelo cartório. O tabelião é quem assina a procuração.

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  15. Então Flavio, boa tarde!
    Acabei de chegar da CEF e assinei o contrato com o FIES baseado no FUNDO GARANTIDOR pois tenho restrição cadastral. Meu contrato diz que se essa liminar ou ação for revogada terei que prestar a idoneidade cadastral ou fiadores, como eu processo é uma briga com o BANCO ITAU e essa briga demora não terei tão cedo essa idoneidade. Gostaria de saber se mesmo ja assinado o contrato ficarei impedido de fazer os futuros aditamentos?

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    1. Eduardo, essa cláusula não se aplica a você. Você não foi beneficiado por liminar, a lei do Fies é que foi alterada pelo MEC, assim todos os seus aditamentos poderão ser feitos, com ou sem restrição.
      Fique tranquilo!

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  16. Outra duvida também Flavio é se existe a possibilidade de ser revogado essa liminar? O interesse do Banco já estará coberto pelo FUNDO GARANTIDOR não? então porque iriam revogar isso, fico ainda receioso pois se daqui a ha alguns meses eu tiver que voltar a pagar do meu bolso ae vou acabar tendo que abandonar , não existe nada na lei que me dê cobertura para os futuros aditamento.?

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  17. olá boa tarde!
    gostaria de saber se caso eu cancela o fies como fica a divida ?? como faço pra saber o quanto eu to devendo de que forma eu posso ta pagando??

    ah e quando a ies faz parte do fies o valor que é financiado pelo alunos que possuem o fies tem que ser o mesma da mensalidade paga pelos outros alunos que não adquiriu o fies certo?? como saber si eu tenho restrição cadastral?? e a transferência de uma ies para a outra com o fies como fazer quando os valores de uma ies e outra tem os valores de mensalidades diferentes??

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    1. Oi!
      -Para saber se tem restrição, em muitas Lan Houses você consegue saber disso.
      -Questões financeiras procure o banco onde fez a contratação.
      -Os descontos regulares concedidos a outros estudantes, como pro exemplo, de pontualidade, devem ser concedidos aos estudantes do FIES e do Prouni.
      -Se a transferência for aceita, o valor da mensalidade é irrelevante para o Fies. Caso tenha fiador, ele deverá comprovar a renda mínima de 2 vezes o valor da nova mensalidade.

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  18. Flavio, fui no banco a mulher disse que aceitava , ao final seria uma renda ... Obrigada por ter me ajudado , desculpa os incomodos beijos e obrigada !

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    1. Fico muito feliz que tenha dado certo, Nick!
      Foi um grande prazer ajudar!
      Beijos!

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  19. muito obrigado pelos seus esclarecimentos Sr.Flavio mas então é que a lei do FIES mudou então ? mas essa mudança foi por liminar num é ? isso que queria entender.Essa liminar pode ser revogada não?

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    1. Não Eduardo, foi mudada por opção do MEC, não em função de liminar.

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  20. Boa tarde soube que esse semana oFies voltou a aceitar estudantes com restriçao no Spc verdade?Bjsss

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    1. Boa tarde Dilza, desde o começo do ano é possível, para os estudantes que tem a garantia do FGEDUC, fazer a contratação e os aditamentos, mesmo com restrição.

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    2. Otimo!Obrigada Flávio,pois eu ja me matriculei na UVA e so falta levar os doc pa a faculdade e depois ir ao banco,outra coisa Flavio estao me pedindo um doc irfp de imposto,mas eu nçao sei onde tirar isso ate pq so ganhei mas de 2.000,00 uma vez q bati minha meta ano passado!Ae ele me pediram os 6 ultimos contra-cheques e atc estou preocupada com isso.

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    3. Dilza, é um procedimento normal da CPSA, é só para apurar a sua renda, comprovando o que colocou na inscrição.
      Quanto ao outro documento não seria IRPF? Imposto de renda pessoa física?

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    4. Flavio!Ola bom dia...Eu estou com um probleminha!Pois ja estou matriculada na UVA meu boleto vence dia 31 agora,o o sistema do FIES no site ainda não caiu e como se eu estivesse com a Estacio ainda,ja abri uma reclamação no 0800 e eles me deram um prazo de 24h!Porem acho q não vai dar tempo de cumprir os procedimentos apesar de ja esta com o os documenstos completos e separados...A minha duvida e o FIES paga o boleto vencido em dias tipo 1 ou4 dias?

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    5. Dilza, o Fies financia o semestre inteiro, retroativo. Veja com a sua faculdade, caso ainda não tenha contratado o Fies, como ficarão os pagamentos até lá. Caso já tenha contratado, leve a via do contrato e negocie com a faculdade.

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  21. Entendi ... me sinto até um inoportuno, mas gostaria que me orientasse onde posso ver essa lei que o MEC alterou, desculpe mas é para eu guarda-la junto com meus doctos do FIES caso precise mais tarde,e outra coisa Você acha que devo voltar a CEF para fazer eles retirarem aquela clausula do meu contrato que diz sobre a liminar.Pelo o que eu entendí apesar de constar essa clausula eu nao me enquadro nela haja visto minha opção pelo FUNDO GARANTIDOR, né isso?

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    1. Eduardo aqui você tem acesso á portaria já compilada: http://sisfiesportal.mec.gov.br/arquivos/portaria_10_30042010_compilada02012013.pdf

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  22. Então Flavio tudo entendido então, muito obrigado pelos seus esclarecimentos, agora estou sentindo mais seguro quanto ao contrato que assinei e também aprendí muito sobre os meus direitos no FIES muito obrigado mesmo! Forte abraço!

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  23. Essa nova lei vale tanto pra caixa como pro banco do brasil?
    caso eu va no banco e não assine o contrato por conta de esta com restrição,como devo procede?

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    1. Sim. A lei e para todos os agentes financeiros, ou seja, o estudante com restrição, tendo a garantia do FGEDUC, poderá assinar o contrato sem nenhum problema. Isso é lei!

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  24. BOA NOITE FLÁVIO, AMEI SEU BLOG.
    ESPERO QUE VOCE POSSA ME AJUDAR.
    TENHO UMA AMIGA QUE MORA NSO ESTADOS UNIDOS E TEM UMA FILHA DE 16 ANOS QUE QUER TENTAR O FIES, O PROBLEMA QUE O PAI DELA TEM RESTRIÇÃO NO NOME E NÃO TEM COMO SER O FIADOR.
    A DÚVIDA É A SEGUINTE, SÓ COM A PRESENÇA DO PAI TEM COMO EMANCIPAR ESSA GAROTA? POIS A RENDA DELA É O SUFICIENTE PARA O FINANCIAMENTO

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    1. Boa noite Suely!

      Obrigado pelos elogios!

      Essa questão da emancipação tem de ser vista em um cartório, ok? Acredito ser possível sim.

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    2. Suely, olá! A emancipação só é realizada pelo pai se este possuir guarda judicial de sua filha. Se não tiver, a mãe deverá estar presente com o pai no cartório de pessoas naturais, para requerer emancipação da menor. Outra forma seria a mãe ir no Consulado do Brasil nos Estados Unidos e se informar como proceder para enviar uma procuração para o Brasil autorizando o ex-marido a representá-la com poderes especiais para emancipar a filha de 16 anos.

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  25. Boa noite. Gostaria de saber se para conseguir o Fies eles consultam Certidão Negativa de Débito? IPVA de veiculo? Ou é só SPC/Serasa? Obrigado.

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    1. Boa noite Ivan! é consultado SPC, Serasa, Cadin e sistema internos do BB e da Caixa. Mas se o contrato tem a garantia do FGEDUC, mesmo com restrição poderá ser assinado.

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  26. Olá Flavio! Tenho o FIES á 1 ano e meio e meu nome está restrito. Tenho muito medo de não conseguir o aditamento esse semestre. Como saber se estou ou não nesse FGEDUC e mesmo agora posso fazer essa contratação e como funciona??

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    1. Lucélia, o FGEDUC é o contrato sem fiador, seu contrato tem fiador? A sua contratação já foi feita, não? Agora são somente os aditamentos( renovações).

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    2. Sim, meu contrato é com fiadores. A minha dúvida é: Caso meu aditamento não seja simplificado, será verificado que o meu nome está restrito, acredito que não consigo retirar meu nome dessa restreição facilmente. Quais as opções que me restam?

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    3. Lucélia, caso seja Não Simplificado você terá de regularizar a pendência. A outra via é a judicial, a ser usada em último caso.

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  27. Obrigado, na hora que me cadastrei optei pelo fundo garantidor, e tenho tbm a renda de menos de um salario e meio, então nesse caso posso ficar tranquilo ne ?

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  28. Boa noite sr. Flávio venho aqui pedir que me tire essa duvida sobre FGEDUC em algumas de suas explicação, o sr. disse que quem tem o direito do FGEDUC são aqueles que não tem fiador, so que quando fizemos o contrato sobre liminar não exigia o fiador e então o fiz sem o mesmo, e nesse mesmo contrato não tem nada dizendo que temos o FGEDUC, mesmo sem ter nada no contrato que diz que vc não tem o FGEDUC so de ter feito sem fiador se entende que vc faz parte do FGEDUC e com isso pode fazer o aditamento com restrição sr. Flávio.Desde ja te agradeço e espero ter a sua orientação o mais rápido possivel e que DEUS te abençoe e que continue te dando força e paz no seu coração e que 2013 seja repleto de felicidade em sua vida e seua familiares.

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    1. Oi Jane, você assinou o contrato quando? Houve esse problema de liminares no RN e AL até agora não solucionado pelo FNDE.

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    2. o contrato foi feito em 2011/2 e eu estava com restrição, e continuo com restrição no nome gostaria de saber se meu contrato tem o FGEDUC e com isso eu posso fazer o aditamento assim mesmo com restriçaõ aqui em Cuibá MT.

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    3. o contrato foi feito em 2011/2 e eu estava com restrição, e continuo com restrição no nome gostaria de saber se meu contrato tem o FGEDUC e com isso eu posso fazer o aditamento assim mesmo com restriçaõ aqui em Cuibá MT.

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    4. Jane, olhe na cláusula décima primeira do seu contrato qual o tipo de garantia.

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  29. Boa tarde Flávio,

    Contratei o FIES através do FGEDUC. Meu nome está com restrições no SPC. Consigo realizar o aditamento mesmo assim?

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    1. Oi Grazielle!

      Sim. Poderá fazer o aditamento sem problema, já que tem a garantia do FGEDUC.

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  30. Flavio eu passei no vestibular da una ai eu fui lá para fazer o Fies e a responsável falou que não posso fazer o Fies pois meu nome esta com restrição o que devo fazer?

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    1. Fábio, se a garantia do seu contrato for O FGEDUC, pode rá fazer a contratação, se for outro tipo de garantia, não poderá fazer.

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  31. Flavio , meu banco não aprovou o aditamento , pois meu nome está sujo e já estou negociando e demora 48 h pra ser limpo certo !
    Só que o ultimo dia do meu aditamento não -simplificado é até o dia 28-01 e não vai da tempo ... Depois o que faço pra pegar um novo DRM da faculdade ?
    O Fies libera rapido o negocio pra eu imprimir como é ?

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    1. Nick, o seu contrato é com fiança tradicional? Para o FGEDUC esta´liberado, mesmo com restrição.
      Se a DRM vencer, de 3 a 5 dias depois, a faculdade pode gerar nova DRM. O prazo final do aditamento é 31/03/2013.

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    2. Meu contrato acredito que seja esse ... Só tenho 1 fiador que é minha mãe , só que eu preciso ir para faculdade já que as aulas começam dia 04 e eu não tenho o valor da matricula pq estou pagando as coisas!
      Esse FGEDUC no é asó para Licenciatura e a Faculdade tem que ter ?

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    3. Nick, Leia por favor o post que fala sobre o FGEDUC. Os ítens 1 e 2 da postagem explicam quem tem direito, ok?

      Grande abraço!

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  32. Flavio, me explique melhor sobre o fundo garantidor?e como conseguir?tenho restrição no spc e ccf, o curso que pretendo usar seria no valor de 580 reais,ganhei 50% pelo prouni!!

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    1. Daniel, leia por favor o post sobre o Fundo Garantidor (FGEDUC) neste blog.

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  33. Flávio. Meu contrato de abertura do financiamento é de março de 2009. Ha 2 meses meu cartao de credito do itau veio com valor muito alto. Nao pude pgar, entao parcelei a divida (financiamento c parcelas fixas). Coincidentemente meu ADITAMENTO veio NAO simplificado p o fies e esse eh meu ultimo ano da faculdade.
    Foi coincidencia ou esse procedimento com meu cartao de creditovme poe no grupo de pessoas com restricao de CPF?

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    1. Inna, acredito que seja coincidência, ou em virtude de a quantidade de semestres cursados estar incorreta. A Caixa não faz pesquisa prévia dos estudantes e fiadores antes do aditamento.|

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  34. DR.FLAVIO EU CONTINUO COM RESTRIÇÃO, POSSO PEDIR UMA OUTRA LIMINAR PARA QUE EU POSSSA FAZER O ADITAMENTO OU MUDANÇA DE CURSO E SE TEM ALGUMA JURISPUDENCIA POR ONDE EU POSSA EMBASAR.

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    1. Oi Jane!
      Você quer conseguir na justiça uma liminar para conseguir o aditamento? Algumas liminares individuais foram concedidas, mas são casos raros.

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  35. Ola Flavio, bom dia!!! Gostaria de me inscrever no Fies, trabalho há 2 anos e meio em uma empresa e tenho um salario registrado em carteira de 1.140,00, gostaria de saber se tenho probabilidades de conseguir um financiamento pelo Fies com base nesse salário, mas tenho restrição em meu nome, e se posso também usar meu fundo de garantia como garantia de parte dessa divida futura?Obrigada! Mari-SP

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    1. Mari, com restrição no nome da estudante, somente poderá fazer a contratação coma garantia FGEDUC( Fundo Garantidor) , você terá de se informar na faculdade onde pretende fazer o curso se eles aderiram ao Fundo.
      A renda utilizada para definição sobre se você terá direito ao FGEDUC ou a definição da porcentagem é definido baseado na renda bruta per capita do grupo familiar( renda bruta dividida pela quantidade de pessoas do grupo familiar).
      O fundo de garantia não é usado para garantia em nenhum tipo de financiamento, incluindo o Fies.

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  36. olá Flávio minha esposa fez a inscrição do fies com a garantia FGEDUC( Fundo Garantidor)ela é estudante e já pegou a DRI para dar entrada no banco,e não tem restrição cadastral porém eu faço parte do grupo famíliar dela e tenho restrição cadastral isso impede ela de fazer a cantratação do financiamento junto ao banco?aguardo sua resposta obrigado.

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    1. Não haverá nenhum problema Adilson, fique tranquilo!

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  37. oi Boa Noite!
    Gostaria de saber se consigo algum credito para pagamento de transporte coletivo até minha faculdade.Tenho FIES de 100% e estou sem trabalho n o momento ... tá difícil de pagar 2 conduções por dia ...

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    1. Oi Eduardo!

      Só sei de uma bolsa auxílio para os bolsistas do Prouni, quem só tem o Fies não tem esse direito.

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  38. Flavio, estudei uma semestre e tentei fazer o fies só que nao consegui devido a restrição. Agora comecei outro semestre e soube que quem tem restrição pode aderir o fies, se eu consegui o semestre passado eles reembolsa?? obrigada.]
    Juliana

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    1. Juliana, só pode ter restrição quem tem contrato com a garantia do FGEDUC. Se for este o caso é só pedir para a sua faculdade liberar o aditamento referente a semestres anteriores. O aditamento irá até 31/03/2013.

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  39. Flavio, estou meio confusa... Tenho restrição no serasa e preciso fazer o fies com fundo garantidor. Conseguirei fazer ou não??

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    1. Ana Luisa, não há nenhum problema em ter ou não restrição para conseguir o Fies pelo fundo garantidor. Se cumprir as outras exigências não haverá problema.

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  40. Bom dia caro Flávio.
    Já estou com o DRI em mãos e preparando a minha documentação e do meu fiador para assinar o contrato no banco,mas possuo restrição no SPC e Serasa, isso pode me complicar neste momento? Meu fiador é tem cadastro limpo, só eu que estou com pendências, vou enfrentar algum tipo de problema no banco?
    Agradeço desde já!

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    1. Bom dia Ítalo!
      A questão da restrição cadastral do estudante não pode ser levada em conta para a concessão do Fies, em função de uma liminar judicial em vigor, que permite a contratação e os aditamentos dos estudantes sem idoneidade cadastral.

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  41. ola eu estou com uma dúvida,eu quero fazer o fies e colocar meu pai como fiador,só que estou com restrição tem algum problema?

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    1. Oi Cristiane, no momento, em função de uma liminar judicial, não há problema o estudante ter restrição cadastral; Seu pai poderá ser seu fiador caso tenha a renda suficiente.

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  42. Bom dia Flavio,
    Irei realizar minha inscrição no fies neste próximo semestre 2/2013 (Direito) 10 semestres, porem quando fui a faculdade fui orientado a preencher o cadastro do fies com os seguintes valores.
    Valor da semstralidade sem desconto -grade curricular regular R$ 10.291,68
    Valor da semestralidade com desconto - grade curricular regular R$ 10.291,68
    Semestralidade atual com desconto - grade curricular a ser cursada R$ 5.145,84

    Sendo que o valor da mensalidade e de R$ 857,64, quando eu incluo os valores que a faculdade solicita, vejo que o meu financiamento será o dobro, quando na verdade teria que ser de R$ 51.458,40 ao invés de R$ 102.916,80.
    Isso e normal? o que devo fazer?

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    1. Bom dia Talles!
      Você deve esclarecer com a sua faculdade o porquê de se colocar esses valores. Somente eles podem lhe esclarecer sobre isso.

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  43. Bom dia Flavio,

    Estou com restrição e passei no processo seletivo, posso dar inicio a solicitação do FIES, como devo proceder.

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    1. Bom dia Renato!

      Não há nenhum problema no fato do estudante estar com restrição, faça a inscrição normalmente.

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  44. Voltaram a exigir idoneidade para o aditamento do fies a partir de 15/10/2013 a mensagem chegou ao meu celular hoje. Pelo que eu entendi existia uma liminar contra a CEF que exigia idoneidade cadastral e essa liminar foi cassada. O que acontece com quem já tinha o fies com restrição em seu nome, e essa regra se aplica ao Banco do Brasil?

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    1. Diogo, deve estar havendo algum engano, pois a lei do fies permite que o estudante tenha restrição . Lembrando que a parcela trimestral do fies tem de estar em dia e o fiador ,caso haja, não pode ter restrição .

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