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terça-feira, 15 de maio de 2012

Contratação do Fies- Dúvidas I


A contratação é o processo que começa depois que o estudante recebe o seu Documento de Regularidade de Inscrição (DRI) do FIES, emitido pela CPSA(Comissão Permanente de Seleção e Acompanhamento) da IES(Instituição de Ensino Superior).
Listo abaixo algumas das dúvidas mais frequentes sobre o Programa de Financiamento Estudantil no tocante a esta etapa:

1) Foi escolhida como garantia a Fiança solidária, ela pode ser trocada por Fiança convencional?
Sim. É permitida a troca de Fiança solidária para convencional no momento da assinatura do contrato, assim como mudar de Fiança convencional para Fiança Solidária (desde que o estudante consiga formar o grupo mínimo de 3 e máximo de 5 de fiadores solidários e dentro das regras do Fiador Solidário.)

2) Foi escolhida como garantia Fiança convencional, ela pode ser mudada para o Fundo garantidor (FGEDUC) depois de emitido o DRI?
Não.  Mesmo que o estudante tenha direito ao FGEDUC, a garantia não pode ser alterada depois de finalizada a inscrição. Só é permitida a troca de garantia, no banco,  entre fiador solidário e fiança tradicional.
Observação: Caso ainda não tenha sido emitido o DRI pela CPSA da faculdade, o estudante pode pedir para reabrir a inscrição para correção e fazer a alteração.

3) Estudante com nome sujo pode contratar o Fies?
Sim. Com a alteração na lei 10260 sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 24/04/2013, acabou a exigência de idoneidade cadastral para os estudantes do Fies, tanto na contratação quanto nos aditamentos.

4) O Estudante optou por Fiança solidária, ele pode ter nome sujo?
Não. Caso o estudante opte por Fiança solidária, ele também é fiador, em função disso o estudante não pode ter restrição cadastral.

5) Foi entregue a documentação na IES(Instituição de Ensino Superior), é necessário levar outra documentação para o agente financeiro?
Sim. A documentação entregue para a IES diz respeito ao processo de Inscrição e fica arquivada na faculdade. É necessário levar nova documentação e cópias para o agente financeiro, de acordo com a opção de garantia.

6) Pode ser feita a contratação após o prazo final do DRI?
Não. Este prazo é definido no momento em que é gerado o DRI e não pode ser prorrogado pelo agente financeiro nem pela IES.

7) O fiador que foi colocado no DRI não vai mais poder assinar o contrato, pode ser alterado o fiador sem ter de fazer nova inscrição?
Sim. Não há nenhum impedimento para fazer a alteração do fiador que consta no DRI.

8) Uma pessoa que faz parte do grupo familiar do estudante pode ser fiador do  mesmo estudante?
Sim. Pai, mãe, avós e tios podem ser fiadores, a única exceção é o cônjuge do estudante.

9) O contrato pode pode ser assinado por procuração?
Sim. Estudante, fiador e cônjuge do fiador podem nomear procurador por instrumento público (Procuração Pública) Não é aceita procuração particular.

10) O estudante menor de idade pode assinar o contrato Fies?
Sim. O estudante menor de idade pode assinar o contrato, mas com a anuência do responsável legal
( pai ou mãe, ou quem detém a tutela legal do menor).
O responsável legal tem de comparecer ao agente financeiro, juntamente com o estudante, para assinar o contrato

11) Posso contratar o Fies mais de uma vez?
Não. Atualmente o MEC só permite a contratação do Fies uma única vez.

12) Posso mudar de curso após a contratação do Fies?
Sim. Uma única vez e no máximo 18 meses após o início do semestre da contratação, ou seja, três semestres de efetiva utilização do Fies.

13) Caso eu perca o prazo para fazer a contratação que consta na DRI( Documento de Regularidade de Inscrição) poderei fazer uma nova inscrição para o Fies?
Sim. Mas desde que a sua faculdade ainda tenha limite financeiro para que possa ser feita uma nova inscrição.

14) Tenho direito a desconto na minha mensalidade, perderei o desconto caso faça o Fies?
Não. O MEC proíbe a discriminação dos alunos beneficiários no Fies, assim como os beneficiários do Prouni, de acordo com a Portaria 87 de 03/04/2012. Clique aqui  para acessar à Portaria.

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